STF: é inconstitucional norma que muda nº de deputados
21:20 | Jun. 18, 2014
Votaram, portanto, pela inconstitucionalidade em relação ao tema: Rosa Weber, relatora de duas das ações sobre o caso e que se posicionou contrária à mudança, além dos ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso rejeitaram as ações que questionam a resolução do TSE. A ministra Cármem Lúcia não esteve presente na sessão desta quarta-feira, 18.
O ministro Gilmar Mendes, relator das demais ADIs, disse entender que a Lei Complementar 78/1993 não delegou poder de legislar ao TSE. Apenas deu à corte eleitoral o poder para realizar o cálculo das bancadas, com base em critérios objetivos. A sessão de hoje já foi encerrada. Na semana que vem deve ser decidida quando a decisão passará a valer.