Foi aprovada em reunião conjunta das comissões da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira, 3, o projeto de lei que cria o regime de previdência complementar para servidores públicos do Estado.

Com isso, o projeto deverá ser votado pelos deputados em plenário ainda nesta semana. Os membros das comissões rejeitaram a uma emenda, apresentada por Roberto Mesquita (PV), que visava assegurar aos servidores inativos que não optaram pela previdência complementar o valor real dos benefícios. Outra emenda, de Fernanda Pessoa (PR), nem chegou a ser votada, pois o presidente de uma das comissões, Osmar Baquit (PSD), alegou que a emenda não seguiu o trâmite correto.

A proposta, enviada à Assembleia pelo governador Cid Gomes (PSB), seria votada na semana passada, mas foi adiada pelo presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PSB), após alguns deputados contestarem a votação nas comissões.

A matéria deu entrada na Assembleia em fevereiro deste ano. Porém, vários parlamentares pedem mais tempo para discutir antes da votação, apontando como justificativa a complexidade do tema.

O projeto

A proposta prevê a criação de um fundo complementar de Previdência., que valeria para servidores que entrarem nos quadros do Estado a partir de 1º de janeiro de 2014.

Com isso, quem receber acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - hoje no valor de R$ 4.157,05 - e deseja receber aposentadorias e pensões acima desse valor, teria que aderir ao programa de Previdência Complementar.

Em dezembro de 2012, segundo o líder do Governo, José Sarto (PSB), o déficit no sistema previdenciário do Estado era de R$ 45 bilhões. A mudança seria uma adequação ao que foi instituído no nível federal no ano passado.