O Ministério Público Federal (MPF-CE), enviou nesta segunda-feira, 22, uma recomendação à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O õrgão solicita que, caso a SPU autorize a retomada da construção de viadutos no Cocó, seja exigido previamente que a Prefeitura apresente o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) referente à obra.

O procurador Oscar Costa Filho, autor da recomendação, afirma que a exigência do Eia/Rima para licenciamento de atividades que modificam o meio ambiente está prevista em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Além disso, de acordo com o MPF, a concessão do licenciamento ambiental para a área do Cocó é competência da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semace) e não da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), como ocorreu.

Para o procurador, a concessão de licenciamento pela Seuma, sem a apresentação dos devidos estudos de impacto ambiental poderá constituir “grave ilegalidade e violação do princípio constitucional da precaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa e crime contra o meio ambiente".

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Na recomendação, é estipulado um prazo de 72 horas para que o superintendente da SPU no Ceará, Jorge Luiz Oliveira de Queiroz, forneça ao MPF informações acerca das providências adotadas pela Secretaria do Patrimônio da União sobre o caso.

Sem definição

O superintendente da SPU no Ceará, Jorge Luiz Queiroz, afirmou que “é claro que a recomendação tem sua força”. Porém, segundo ele, o caso ainda está sendo analisado pela superintendência e, por isso, ainda não há posição definida sobre a construção no Cocó.

No mesmo dia da decisão judicial que suspendeu a intervenção, a SPU já havia solicitado a interrupção da obra, pois, de acordo com o órgão, a Prefeitura não possuía a autorização da União para iniciar a obra. 

Entenda:

A obra de construção dos viadutos entre as avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior, que começou há 15 dias, está suspensa desde o último dia 16 por decisão liminar da Justiça. O juiz Francisco Chagas Barreto atendeu a uma ação popular motivada pelo corte de 94 árvores do Cocó devido à intervenção. Membros de movimentos sociais ligados à causa ambiental chegaram a acampar no local da derrubada.

Pela decisão da Justiça, os trabalhos estão suspensos até que a Prefeitura se defenda em juízo, quando o juiz decidirá se mantém ou não a decisão. Na última quarta-feira, 17, o prefeito Roberto Cláudio (PSB) prometeu recorrer da decisão e disse que as críticas ao projeto partem de pessoas com “posição política de ser do contra”.

Redação O POVO Online, com informações da assessoria de comunicação do MPF-CE