O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota nesta quinta-feira, 6, em que aponta “erro formal” na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A PEC foi promulgada na manhã desta quinta pelo presidente interino do Congresso, deputado André Vargas (PT) – no primeiro dia em que o petista assumiu a Presidência.

[SAIBAMAIS 3]A criação dos quatro novos TRFs havia sido criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e pelo presidente do Senado. Segundo Barbosa, os novos Tribunais podem custar R$ 8 bilhões ao ano.

“A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado”, diz. Confira a íntegra da nota:

Nota Pública

A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal.
Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta Emenda.

Senador Renan Calheiros

Presidente do Congresso Nacional

Redação O Povo Online com informações da agência Senado