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Ex-prefeito de Milhã é denunciado por descumprir mínimo de investimentos para educação

10:21 | 28/06/2013
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) entrou com ação contra José Cláudio Dias Oliveira, ex-prefeito de Milhã, por improbidade administrativa. Segundo denúncia do promotor Déric Funck Leite, o ex-gestor direcionou para a educação do Município valor inferior ao mínimo previsto na Constituição Federal. Denúncia do MP pede suspensão direitos políticos de Cláudio Dias, bem como cobrança de multa.

Segundo o MP, balanço financeiro do exercício de 2012 constatou que o ex-prefeito aplicou apenas 18,40% da receita municipal com despesas da educação. A Constituição Federal prevê mínimo de 25% em gastos na área. Por conta disso, a promotoria acusa o ex-gestor de violar princípios da administração pública e ato de improbidade.

Caso seja condenado, José Cláudio Dias Oliveira pode ter seus direitos políticos suspensos por um período de três a cinco anos, com pagamento de multa civil de até seis vezes o valor da remuneração à qual ele tinha direito enquanto prefeito.
 
com informações da assessoria de imprensa do MP-CE 

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