A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, projeto que cria o Estatuto do Nascituro, que prevê proteção jurídica ao feto desde a concepção e garante auxílio pré-natal de um salário mínimo a mulheres vítimas de estupro.

A medida é uma forma de estimular vítimas de violência sexual a ter o bebê caso fiquem grávidas, mas não retira do Código Penal a liberação do aborto para casos de estupro e em situações de risco. O texto ainda determina que, caso o pai da criança - o estuprador - for identificado, ele terá que pagar pensão alimentícia ao filho.

O Estatuto também tipifica crimes cometidos contra o feto, incluindo pena de seis meses a um ano para quem direcionar palavras depreciativas ao nascituro e pena de um a três anos de detenção para quem causar culposamente a morte de uma criança ainda não nascida. Pela matéria, por exemplo, uma mulher grávida não poderá se submeter a um tratamento de quimioterapia.

Polêmica

O debate da proposta foi acompanhado por entidades feministas, que apelidaram o projeto de "Bolsa Estupro", e manifestantes contrários ao aborto e defensores do Estatuto. As duas partes lotaram a sala da comissão e exibiram faixas e cartazes pró e contra a matéria. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família, modificou o projeto original e ressalvou o direito de aborto em caso de gravidez resultante de estupro, atualmente permitido pelo Código Penal.

Apesar de a votação na Comissão de Finanças e Tributação não tratar diretamente do mérito da proposta, mas da adequação financeira e orçamentária, a discussão entre os membros do colegiado ficou concentrada em torno da possibilidade ou não do aborto nos casos de estupro. O relator da proposta foi o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que defendeu a matéria.