A Justiça determinou que as três empresas que não estão fornecendo produtos da merenda escolar à Secretaria Municipal da Educação (SME) sejam obrigadas a cumprir, no prazo de 48 horas, as cláusulas contidas no Contrato de Licitação que se refere à aquisição dos produtos, e forneça regularmente os produtos solicitados em cinco dias úteis.

A determinação é da juíza da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Alda Maria Holanda Leite, e parte de uma ação civil pública ajuizada pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), no dia 25 de abril, exigindo que as empresas Elielza Brasil de Oliveira-ME, DTUDO Comercial de Alimentos LTDA e Serpa e Oliveira LTDA cumprissem o contrato com a SME.

A multa, caso as empresas não cumpram a determinação judicial, pode ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento e poderão sofrer penalidades previstas na Lei de Licitações (Lei 8.666/95), como ficarem impedidas de participar de novos certames com a Administração Pública.

A Ata de Registro de Preço para a aquisição dos produtos da merenda escolar é um documento vinculativo e obrigacional, que habilita as partes, depois de homologada, a exigirem seu cumprimento, destaca a juíza. “Assim, vê-se que, caso os fornecedores não cumpram as obrigações assumidas, nasce para o Estado o direito de exigibilidade, a fim de que a prestação dos serviços estatais não seja prejudicada”, destaca.

De acordo com a magistrada, o Princípio da Continuidade do Serviço Público tem por fim evitar que a prestação dos serviços estatais seja suspensa, causando prejuízos à população. Para a juíza, a recusa das empresas não se justifica, tendo em vista que não foram poucas as vezes em que a Administração Municipal buscou fazer valer o contrato celebrado com as empresas, sem a obtenção de êxito, “fato já informado até mesmo ao Ministério Público, fazendo com que inúmeras crianças e adolescentes sejam prejudicados”.