O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, por meio de decreto legislativo, o texto do acordo entre o governo brasileiro e o governo da República da Sérvia sobre a isenção de vistos para seus respectivos nacionais. O acordo foi assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União de hoje, determina que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional qualquer ato que possa resultar em revisão do acordo e qualquer ajuste complementar que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A íntegra do acordo pode ser acessada no Diário Oficial do Senado Federal na edição de 28 de fevereiro de 2013.