Projeto de lei que isenta de IPTU proprietários do Edifício Andréa passa na Câmara
Esta e outras oito mensagens foram avaliadas pela Prefeitura de Fortaleza durante esta semana
23:30 | Dez. 18, 2019
Os proprietários de unidades imobiliárias no Edifício Andréa, prédio de sete andares que desabou em Fortaleza no último mês de outubro, terão os valores de seu IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana) isentos.
A decisão faz parte do Projeto de Lei Complementar 43/2019, do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza em sessão extraordinária na última segunda-feira, 16.
Outros nove textos também foram pautados nesta sessão. Sete eram projetos de lei complementar e dois projetos de lei ordinária.
O Projeto de lei complementar 44/2019, também do Executivo, modifica a lei 158/2013 que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, no sentido de reduzir o valor da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e estabelecer novo período de pagamento da referida taxa para os veículos que fazem parte do sistema de táxi, transporte escolar e fretamento no município de Fortaleza.