MPCE firma termo para regularizar segurança de edifício no Centro de Fortaleza
O prédio residencial e comercial havia sido interditado e multado em R$ 11 mil por não apresentar o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e o alvará de funcionamento
00:44 | Out. 17, 2019
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou, nessa terça-feira,15, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Edifício Lobrás Fortaleza. O prédio residencial e comercial havia sido interditado e multado em R$ 11 mil por não apresentar o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e o alvará de funcionamento. O edifício, localizado no Centro de Fortaleza, se comprometeu em apresentar documentos para regularizar a situação em até 60 dias.
O acordo foi assinado pela secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pelo condomínio, representado pelo síndico do prédio. Até a conformidade dos termos, o condomínio deve contratar dois bombeiros civis que irão atuar de forma provisória durante todo o horário de funcionamento da edificação.
O descumprimento pode resultar em aplicação de mais uma multa, dessa vez de R$ 8.520. O Decon também poderá ordenar a interdição do estabelecimento enquanto o CCCB não for emitido.