Superintendente da AMC argumenta sobre suspensão de fiscalização por videomonitoramento

Durante apresentação para diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDF Fortaleza) de ações de mobilidade urbana da gestão, na tarde desta segunda-feira, 12, o superintende da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), Arcelino Lima comentou a recente judicialização do caso da fiscalização por videomonitoramento. O Ministério Público Federal solicitou a suspensão das multas por videomonitoramento e a retirada das câmeras usadas para esse tipo de fiscalização, no final de maio. AMC deve apresentar defesa até a próxima quinta-feira, 15.

Arcelino argumentou sobre a privacidade dos condutores, ponto apresentado pelo MPF. “Desde que começamos (a fiscalização), o uso do cinto tem sido a nona infração mais detectada, e a de uso do celular não aparece nem entre as dez. O mau uso informação levou a acharem que a gente estava dando foco (na filmagem) dentro de carro. A gente está voltado para as infrações de circulação, que são os estacionamentos em lugar proibido, circulação na ciclofaixa, contramão na direção, estacionamento na calçada, retorno proibido - tudo que bota em xeque a segurança do pedestre ou do ciclista”, comentou.

Ele ainda cita o limite imposto à opacidade da película dos vidros dos veículos. “A película é limitada por uma questão de segurança pública mesmo, para que polícia veja o que está no carro e possa tomar os procedimentos cabíveis. Essa questão de privacidade do automóvel é um tanto quanto questionável”, afirmou. Arcelino disse que as câmeras existem na Cidade há 17 anos e que o videomonitoramento em vias rodoviárias já é feita desde 2013, e lei federal de 2015 permite a fiscalização em ambiente urbano.