OAB-CE participa de ato contra reforma da Previdência Social

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Advogados do Ceará participaram de manifestação contra a reforma da Previdência, na manhã deste domingo, 18, no Centro de Fortaleza. O ato acontece após a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) aderir ao movimento nacional de mobilizações contra a PEC 287, em trâmite no Congresso Nacional.

[SAIBAMAIS]A iniciativa do protesto de hoje é do Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social (Nusseg), que contou com a participação de várias comissões da OAB, além de associações e sindicatos. Os manifestantes se concentraram na Praça José de Alencar e percorreram, em um trio elétrico, as ruas do Centro.

Para Marcelo Mota, presidente da OAB Ceará, o povo não pode ser mais uma vez penalizado. “É inadmissível atacar direitos fundamentais do cidadão com alteração legislativa de plantão na previdência. Não aceitamos pagar essa conta. Retroceder jamais”, destacou.

De acordo com a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE, Regina Jansen, os advogados buscaram esclarecer a população sobre as medidas da PEC da reforma da Previdência. "A PEC 287 atinge o que há de mais caro para a sociedade brasileira, qual seja, a família, isto porque ao propor reduzir direitos como o valor da pensão por morte e estabelecer a impossibilidade de sua acumulação com a aposentadoria, fragiliza o poder financeiro da família brasileira que é a base da sociedade, e conta com especial proteção do Estado", comentou ela.

O professor de Direito Previdenciário do Complexo Damásio de Ensino e Diretor Executivo do Nusseg, Thiago Albuquerque, destaca que a PEC busca suprimir os direitos conquistados pelos trabalhadores. "Postula-se o aumento da idade da aposentadoria das mulheres, a obrigação da contribuição pelos trabalhadores rurais e o aumento da idade mínima para acesso ao benefício assistencial ao idoso, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Pensamos que uma reforma até pode ser pensada, mas iniciando-se pela reforma interna, de gestão. É necessário, primeiro, que o Governo altere suas estratégias”, ressaltou.

A adesão da OAB às mobilizações contra a PEC 287 ocorreu nesta quarta-feira, 14, após audiência pública em Brasília do Conselho Federal da OAB.

Audiência pública
A OAB-CE planeja uma audiência pública na última semana de janeiro. O local ainda não está definido. "O intuito da OAB é realizar a audiência, convidando parlamentares representantes do Ceará para que eles não aprovem a PEC do jeito que está. Que o Governo compreenda a necessidade do diálogo com as instituições, o povo, através da audiência pública e dela se extraia propostas que não acabem com as garantias da sociedade aos direitos sociais", afirmou Regina Jansen.