Camilo assina projeto de lei que regulamenta promoções de subtenentes

Foi assinado pelo governador Camilo Santana, nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei regulamenta as promoções dos subtenentes da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Mensagem enviada à Assembleia Legislativa cria 404 novas vagas até o cargo de major. A medida altera a Lei Nº 15.797, de 25 de maio de 2015, inserindo a categoria na lista das beneficiadas pela nova legislação.
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No ano passado, um total de 8.891 militares já havia sido contemplado pela nova lei. Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), os subtenentes não foram agraciados no primeiro momento porque a categoria é a que divide praças e oficiais, havendo a necessidade da criação de novas vagas no oficialato.

Conforme o Projeto de Lei, é assegurado aos atuais subtenentes a possibilidade de ingresso na carreira de oficial, desde que tenham atingido 20 anos de corporação e pelo menos cinco anos como subtenentes. A proposta descarta a seleção interna. Após concluído o curso, os profissionais assumem o posto de 2º tenente e ingressam no oficialato militar.

Assembleia
Enviado para a Assembleia, o projeto será avaliado pelos deputados estaduais e, após aprovação, o governador sanciona o documento e a reformulada lei entra em vigor.

A Lei 15.797/15 institui um fluxo regular e automático na carreira dos oficiais e praças estaduais. A principal novidade do projeto é a extinção do limitador de vagas para ascensão. Ou seja, quem cumpriu o interstício (tempo mínimo de permanência no posto para ser promovido) pode concorrer ao benefício. Na legislação anterior, apenas 29 pessoas seriam beneficiadas em 2015.

Redação O POVO Online