Procon autua 51 instituições particulares de ensino de Fortaleza por irregularidades

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) autuou 51 instituições particulares de ensino de Fortaleza após visitar 101 entidades do setor, entre os dias 1º e 29 de janeiro deste ano. Conforme o órgão, foram encontradas diversas irregularidades. Uma delas é a exigência de itens do material escolar considerados de uso coletivo, o que, segundo a Lei Federal nº 12.886/2013, é proibido.

As instituições particulares autuadas vão responder a processos administrativos e podem pagar multas que variam de R$ 700 a R$ 11 milhões. De acordo com o Procon, cerca de 95% a 99% das atuações foram relacionadas à irregularidades da exigência de itens do material escolar. Três entidades de ensino superior constam na lista do Departamento Municipal, suas irregularidades não tem relação com material escolar.

O órgão afirma que, em outubro passado, foi realizado uma audiência com Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe-CE) para esclarecer dúvidas sobre os itens considerados abusivos. No mês seguinte, o órgão visitou cerca de 100 escolas para orientar sobre as normas de matrículas e a lista do material escolar.
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Segundo a diretora do Procon, Cláudia Santos, o órgão divulgará as multas aplicadas às escolas, referente ao período de matrículas 2014/2015, após o feriado de Carnaval. "Tentamos, por todos os meios possíveis, sensibilizar esse segmento sobre os direitos de pais e alunos, mas infelizmente, as escolas particulares teimam em descumprir a Lei", comentou Cláudia.

De acordo com a Lei Federal nº 12.886/2013, “será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino”. O Procon orienta que os pais e responsáveis devem solicitar o plano de utilização dos materiais de forma detalhada, que descreva a atividade pedagógica de cada item.

O POVO Online entrou em contato com o Sinepe, que ficou de retornar para a reportagem. Até o momento, não houve retorno do Sindicato.

Como denunciar
Pais, alunos e responsáveis podem fazer denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível para sistemas Android e iOS. Pela web, no site www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. E ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

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Redação O POVO Online