O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Reriutaba, para garantir a regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar do município, que fica a 309 km de Fortaleza.

Por meio do TAC, o prefeito da cidade, Galeno Taumaturgo Lopes, tem o compromisso de fornecer, em um prazo de 90 dias, um veículo exclusivo às atividades do Conselho, além de linha telefônica, acesso à Internet e material de expediente.

De acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, o Conselho Tutelar de Reriutaba funciona de forma precária desde 2010, e por meio de Inquérito Civil Público o MPCE constatou a necessidade de melhorias para o funcionamento do órgão.

O TAC determina ainda, de forma imediata, a contratação de servidores, como recepcionista, motorista e auxiliar de serviços gerais.

Em caso de descumprimento, a prefeitura de Reriutaba deverá pagar multa diária de R$ 500, a ser revertida para o do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Ceará (FDID).

Redação O POVO Online