Cerca de 23 mil famílias que adquiriram imóveis através da Companhia da Habitação do Ceará (Cohab) poderão obter a regularização fundiária (papel da casa). Na manhã desta terça-feira, 13, foi assinado convênio entre Prefeitura, Governo do Estado e Tribunal de Justiça, para facilitar a obtenção do acesso à escritura da casa própria das famílias, que moram em imóveis sem documentação.

O processo de regulamentação da escritura será uma ação conjunta, com etapas que envolverão a Cohab, a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) e os cartórios de registros de imóveis.

Em julho deste ano, a Câmara Municipal aprovou um conjunto de leis que tratam da renúncia pelo Município de Fortaleza da cobrança de dívidas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo a tramitação dos documentos de regularização.

A partir de 2015, a Secretaria Municipal de Finanças não fará mais a cobrança dos impostos para imóveis localizados em áreas de conjuntos habitacionais que devem identificadas e encaminhadas ao fisco municipal pela Cohab-CE até dezembro de 2014.

MPF obtém liberação das escrituras
O Ministério Público Federal do Ceará (MPF/CE) obteve a liberação de escrituras para mais de 70 mil moradores de conjuntos habitacionais no Ceará (sendo cerca de 23 mil em Fortaleza) que, há três décadas, enfrentavam impasse. Segundo o órgão, embora já tivessem pago todas as parcelas do contrato para aquisição dos imóvel, os mutuários não conseguiam a baixa da hipoteca com a Cohab, que cobrava um valor a título de "resíduo", entre R$ 500 e R$ 5 mil.

A partir de inquérito civil público instaurado no MPF, a pedido do procurador da República Francisco de Araújo Macedo Filho, o caso pode ser solucionado. Nos autos, há a assinatura de termo de compromisso firmado pelo governador do Estado, Cid Ferreira Gomes; o vice-presidente da Vicor/Caixa Econômica Federal, Raphael Rezende Neto, e o diretor-presidente da Engea, Josemir Mangueira Assis.

No documento, o Governo do Estado, a CEF e a Engea se comprometem, dentre outros termos, a emitir e liberar o Contrato de Compra e Venda/Escritura dos compradores de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, com desmembramento e liberação de hipoteca e caução.

O inquérito
Em julho de 2011 foi instaurado inquérito para apurar o caso, a partir de representação da Organização Popular Habitacional (OPH). O documento defendia que os mutuários estavam recebendo as cobranças que variavam de R$ 500 a R$ 5 mil, mesmo já tendo quitado as dívidas do contrato de aquisição do imóvel.

O procurador Francisco de Araújo Macedo Filho explicou ao O POVO que havia um impasse quanto ao pagamento dos resíduos. "Tivemos reuniões para debater o tema e o Governo do Estado reconheceu que os mutuários não tinham mais nada a pagar", esclareceu.

Redação O POVO Online com informações do repórter Aflaudísio Dantas