Ministério Público do Ceará(MP-CE) enviou uma recomendação para que sejam designados fiscais para a autuação dos estabelecimentos comerciais ou ambulantes que vendem bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O documento foi enviado para o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e os secretários executivos municipais.

O MP recomenda que os fiscais ajam da mesma forma aos estabelecimentos que, embora não vendam bebidas diretamente ao público infanto-juvenil, permitem que adultos entreguem esses produtos para consumo.

O documento foi entregue na última quinta-feira, 4, e é assinado pelo promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira e pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP (Caopij), Antonia Lima Sousa.

A pena para a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes varia de 2 a 4 anos.