Atualizada às 11h45min

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou e interditou duas empresas do "Grupo Mil" que têm unidades no Interior do Ceará, nos municípios de Sobral, Camocim, Itapipoca e Cruz. A decisão foi motivada por diversas reclamações recebidas pela Promotoria de Justiça de Sobral. Em nota, o grupo afirmou que a decisão foi liminarmente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

As empresas “Eletrofácil – Comércio de Eletrodomésticos Ltda” e “Eletromil – Comércio de Utilidades do Lar Ltda" foram interditadas nos últimos dias 4 e 5, mas já voltaram a funcionar desde ontem, 9, segundo informou ao O POVO Online um funcionário da empresa Eletromil.

"O TJ-CE, que, tendo como um dos principais fundamentos o respeito ao princípio basilar à livre inciativa, ignorado pelo Procon-Decon, quando da apreciação da questão, autorizou a reabertura e o regular funcionamento das empresas até deliberação final ulterior pelo Poder Judiciário", disse a nota.

No entanto, em contato com O POVO Online, o TJ-CE esclareceu que o processo, que está na 4ª Vara da Fazenda Pública desde o último sábado, ainda vai ser distribuído para o desembargador que ficará responsável pelo processo.

A multa estipulada pelo Decon foi de R$ 45.610,50 para as duas empresas. Segundo a promotora de Justiça, Juliana Cronemberguer de Negreiros Moura, coordenadora do Decon de Sobral, vários consumidores firmaram com essas empresas contratos que ferem a legislação. Elas estariam praticando a chamada “venda premiada”, que consiste na compra e venda parcelada com entrega futura, em que o consumidor paga mensalmente valor fixo e, ao ser sorteado, recebe o produto e fica exonerado das parcelas futuras. O contrato tem como objeto a formação de um grupo de consumidores que visam à aquisição de um determinado produto (moto, geladeira, fogão, etc).

"O atrativo desse negócio é a possibilidade de os consumidores, normalmente pessoas de baixa renda, adquirirem produtos pelo preço bem abaixo daquele de mercado, sendo que, conforme constatado, a prática é notadamente uma fraude, decerto que a própria Secretaria de Acompanhamento Econômico da Receita Federal já advertiu quanto à inviabilidade financeira das referidas operações, pois, se o número de novos contratantes não for superior ao de consumidores contemplados, a lógica é que o negócio entre em declínio, resultando inevitavelmente no prejuízo dos demais integrantes do grupo”, diz o documento expedido pelo Decon, que também informa que as empresas não possuem cadastro junto ao Ministério da Fazenda, "uma obrigação inerente aos exploradores desse mercado."

Confira a nota de esclarecimento das empresas:

"As empresas ELETROFÁCIL – COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA e ELETROMIL – COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA vêm a público esclarecer que, por conta, dentre outras coisas, do despótico atropelamento de etapas procedimentais legalmente obrigatórias, asseguradas pela Constituição Federal vigente, a decisão administrativa exarada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor/PROCON-DECON, do Ministério Público do Estado do Ceará, que entendeu por interditar as Lojas ELETROMIL e ainda aplicar-lhes multa pecuniária de 15.000 UFIRCES, foi liminarmente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (cópia da decisão anexa), que, tendo como um dos principais fundamentos o respeito ao princípio basilar à livre inciativa (art. 1º, IV, CF/88), ignorado pelo PROCON-DECON quando da apreciação da questão, autorizou a reabertura e o regular funcionamento das empresas até deliberação final ulterior pelo Poder Judiciário.

As empresas continuarão honrando com todos os seus compromissos, como já o fazem há quase 10 (dez) anos, e, certamente, evidenciarão ao público e aos órgãos de controle, quantas vezes se fizerem necessárias, suas ilibadas e indiscutíveis reputações moral e comercial.
Atte.,

ELETROFÁCIL – COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

ELETROMIL – COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA"

Redação O POVO Online