O Banco BMG S.A foi multado em R$ 121.628,00 (40 mil UFIRCE's) por irregularidades nos empréstimos consignados dos empregados e servidores públicos de Fortaleza. A determinação foi assinada pela promotora de justiça e secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), Ann Cely Sampaio Cavalcante, na última quinta-feira, 11. As práticas indevidas se davam, principalmente, por refinanciamentos unilaterais e cobrança de taxas abusivas nos contratos de empréstimos. O Banco ainda pode recorrer da determinação.

 A decisão partiu da representação impetrada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) ainda em 2012 junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ-CE). A representação denunciava também a omissão do Município na fiscalização das atividades do BMG e os prejuízos financeiros de quem aderira aos empréstimos devido aos procedimentos ilegais do Banco. Segundo a advogada do Sindifort, Karyne Campos, o município tem convênio com o BMG desde 2009. A suspeita de irregularidades começou a surgir, conta Karyne, a partir do segundo semestre de 2010.

Irregularidades

"Por lei, parcelas dos empréstimos consignados não devem exceder 30% do que recebe o empregado. O BMG descumpria isso e passou a refinanciar, com valores e números de parcelas diferentes do contrato, sem consulta prévia ao empregado, para se adequar a essa margem dos 30%. Mandava boletos por fora para as pessoas. Começamos, então, a receber incontáveis reclamações contra o banco", relata Karyne.

Além disso, afirma a advogada, a cobrança de juros em cima dos juros e em cima do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a cobrança de taxas de cadastros também eram procedimentos realizados de forma ilegal pela instituição. Karyne afirma que a decisão do Ministério Público serve de forte precedente para as mais de cem ações judiciais individuais contra o banco que tramitam na Justiça Estadual. Elas requerem a revisão dos contratos firmados e alterados unilateralmente pelo BMG.

O POVO Online tentou contato com a assessoria do Banco BMG e da Prefeitura de Fortaleza no início desta noite de quarta-feira, 17, mas as ligações não foram atendidas.

Redação O POVO Online