STJ autoriza União cobrar R$ 170 bilhões de empresas em recuperação
A decisão é baseada na nova Lei de Falências (Lei 14112/20), que entrou em vigor em janeiro, e que, dentre outros pontos, passou a oferecer parcelamento de débitos a essas companhias
09:48 | Jun. 24, 2021
O Superior Tribunal de Justiça liberou a União para cobrar cerca de R$ 170 bilhões em tributos devidos por empresas em recuperação judicial. A decisão é baseada nas inovações trazidas pela nova Lei de Falências (Lei 14112/20), que entrou em vigor em janeiro. Mais de três mil processos estavam suspensos desde 2018 aguardando uma decisão do tribunal.
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As informações são do Valor Econômico. De acordo com a publicação, os ministros do STJ entenderam que a discussão não faz mais sentido. Em 2020, a Lei nº 14.112 autorizou a penhora de bens de empresas em recuperação para o pagamento de dívidas fiscais. Até então, isso não era possível. Mas com a nova lei, passou a ser possível o parcelamento de débitos a essas empresas.
Os ministros entenderam que a discussão não faz mais sentido. Em 2020, a Lei nº 14.112 autorizou a penhora de bens de empresas em recuperação para o pagamento de dívidas fiscais. Até então, isso não era possível. A nova lei, que entrou em vigor em janeiro, passou a oferecer parcelamento de débitos a essas empresas