Isenção de IPTU: saiba se você pode solicitar
Por lei, algumas categorias têm direito a isenção do imposto. Em 2021, 179 mil imóveis já contam com o benefício. Mas se o contribuinte tem direito, mas ainda não possui isenção é possível requerer até o dia 9 de março
12:40 | Jan. 08, 2021
A Prefeitura de Fortaleza liberou nesta sexta-feira, 8, a consulta dos boletos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2021. Aproximadamente 787 mil imóveis constam na base de dados da Secretaria de Finanças Municipal (Sefin). Destes, 179 mil já estão liberados da obrigação por gozarem de isenção ou imunidade. Mas ainda é possível requerer o benefício até o dia 9 de março.
Para isso é preciso preencher os requisitos previstos em lei. Como, por exemplo, ser proprietário de imóvel cujo valor venal seja de até R$ 75.637,12. Esta é, inclusive, a situação mais comum dentre as isenções e contempla hoje 110 mil contribuintes.
Nesta situação o contribuinte precisa comprovar que esse é o único imóvel do beneficiário no Município e que a propriedade é usada exclusivamente para fins residenciais. Também é preciso estar em dia com o fisco municipal.
A Lei Complementar 159, de 26/12/2013, também prevê isenção para: aposentados e pensionistas; ex-combatente; empregado público municipal; pessoa inválida; pessoa órfã menor de pai e mãe; associação de moradores; sede de clube social; imóvel locado ou cedido a órgão público municipal; servidor municipal; viúvo; imóvel locado ou cedido a templo religioso; e polígono do Centro.
Nestes casos é preciso ainda cumprir os requisitos de renda mensal familiar inferior ou igual a três salários mínimos, possuir apenas um imóvel no Município e que a propriedade tenha valor venal de até R$ 101.819,18, considerando valores atualizados para 2021.
A concessão da isenção também é condicionada à inexistência de débitos de tributos municipais em nome do beneficiário.
A Sefin reforça que caso o contribuinte tenha direito à isenção, mas não tenha sido informado ou não verifique esta informação na consulta no site da secretaria, poderá solicitar o benefício para o IPTU 2021 até o dia 9 de março deste ano com os documentos que comprovem a situação.