TCE cria gerência para fiscalizar concessões do Governo do Estado
O tribunal formou grupo específico para acompanhar a venda dos ativos do Ceará e verificará se há presença de irregularidades nos trâmites até a concessão
16:17 | Abr. 12, 2017
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) criou a Gerência de Fiscalização de Desestatização, na estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte, para fiscalizar as concessões e parcerias público-privadas (PPPs) do Governo do Estado. O departamento foi criado nesta terça-feira, 11, durante expediente da sessão plenária do TCE, por meio de Resolução Administrativa.
A carteira inicial de ativos do Estado, que deve ser concedida à iniciativa privada, conta com Centro de Eventos (CEC), Centro de Formação Olímpica (CFO), Arena Castelão, Acquário Ceará, Ceasa, Placas Solares, Cinturão Digital, Sistema Metroviário, Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) e Terrenos (Expoece, IPPOO I, Cavalaria e Centro de Convenções de Fortaleza). Os projetos estão dentro do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Governo.
Edilberto Carlos Pontes, presidente do TCE, explica que, no momento, quatro servidores estão destacados para acompanhar as concessões. Entre as competências está realizar levantamentos, inspeções, auditorias, acompanhamentos, monitoramento e outras matérias relativas à avaliação e à fiscalização de processos de desestatização, realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Conforme o Tribunal, a fiscalização será referente a atos que resultem em concessões, permissões e autorizações de serviços e PPPs. Os servidores acompanharão editais de licitação, contratos, entre outros instrumentos. A ideia é evitar irregularidade ou ilegalidade, como danos ao erário, bem como propor a instauração de tomada de contas especial pelo Tribunal ou pelo gestor responsável quando for o caso.
"Como o Governo do Estado tem anunciado amplo programa de desestatização, incluindo venda de ativos, concessões, PPPs, o TCE enxergou a necessicdade de ter um acompanhamento sistemático dessas questões", diz.
Segundo Edilberto, o grupo de fiscalização já funcionava informalmente e foi formalizado sem gerar custos extras ao tribunal. "Houve somente reorganização dentro dos cargos", afirma.
Por enquanto, o TCE se baseia no estudo inicial dos ativos elaborados pela consultoria McKinsey. Mas a análise mais aprofundada será realizada de acordo com lançamentos dos editais de concessão pelo Executivo Estadual.