A 30ª Vara Federal concedeu liminar que autoriza a prefeitura do Rio a quitar a dívida do município com a União a partir das novas regras aprovadas no fim do ano passado. A equipe econômica do governo federal vinha adiando a aplicação da lei por conta do ajuste fiscal. A prefeitura do Rio foi a primeira a ingressar na Justiça para pedir o cumprimento da lei. Hoje, a dívida do município com a União é de R$ 6 bilhões.

Pelo texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), em novembro, o índice de refinanciamento da dívida de Estados e municípios é corrigido pelo menor índice (taxa Selic ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), mais 4% ao ano.

De acordo com as regras em vigor atualmente, a correção é feita pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais 6% a 9% ao ano.