A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou as instruções que dispõem sobre a aprovação de programa de Depositary Receipts (DR) e o registro de investidor não residente. De acordo com a CVM, as regras foram atualizadas em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.373, de 2014.

A nova instrução CVM 559 para os programas de DR substitui a Instrução CVM 317. A instrução incorpora modificação em relação à minuta colocada em audiência pública. "Pontos importantes foram debatidos, como a questão da anuência do emissor em caso de programa não patrocinado, e temas referentes ao exercício de direito de voto", disse o superintendente de registro de valores mobiliários, Reginaldo Pereira de Oliveira.

Entre as principais alterações estão a aplicação do prazo de antecedência de 30 dias para convocação de assembleia apenas pelas companhias emissoras de ações que sirvam de lastro para programas de DR patrocinados. A instrução prevê que essa regra entre em vigor em 90 dias. Esse prazo de convocação se aplicará somente às assembleias em que a espécie ou classe de ações que lastreiam os certificados tenham direito a voto.

A nova instrução prevê ainda que a instituição depositária deve exercer o direito de voto das ações que sirvam de lastro para programa de DR na forma instruída pelos titulares desses certificados sempre que permitido pelos contratos relativos ao programa. Caso o contrato impeça a referida instrução de voto, a instituição depositária deverá votar considerando o melhor interesse dos titulares.

Já a ICVM 560 (registro de investidor não residente), que substitui a ICVM 325, tem entre as principais mudanças em relação à minuta colocada em audiência a inclusão de novas hipóteses em que é autorizada a aquisição ou alienação de valores mobiliários fora de mercado organizado, como: pagamento de dividendos em valores mobiliários, e cessão gratuita ou onerosa de proventos devidos e ainda não pagos a investidor não residente com objetivo de encerrar conta de custódia.

A CVM destacou ainda que a nova instrução traz aperfeiçoamento do conteúdo do informe mensal, que passa a ser prestado pelo representante de investidor não residente em relação às operações realizadas por cada investidor por ele representado e incorporação de regras de transição para a aplicação das normas relativas ao cadastro do investidor não residente e à divulgação de informações sobre suas operações no Brasil.

Segundo o superintendente de relações com investidores institucionais, Francisco Bastos, a nova regra incorpora os precedentes reiterados pelo Colegiado da CVM em diversas situações, o que traz um aumento de segurança jurídica e de agilidade para os regulados.

Com as novas normas, as ICVMs 317 e 325 foram revogadas, diz a CVM. "As regras revisadas pela Autarquia tornaram-se mais modernas, claras e didáticas", declarou o superintendente de desenvolvimento de mercado, Antonio Berwanger.