O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse nesta terça-feira, 23, durante a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que é favorável à aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para convalidar os incentivos fiscais já concedidos por Estados. Para ele, a medida poderia dar segurança jurídica às unidades da federação na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais.

José Pimentel disse que a mudança poderia ser aprovada pelo Congresso até o final deste ano, a fim de entrar em vigor com a alteração das alíquotas do ICMS em discussão na CAE do Senado. Atualmente, a matéria está sendo discutida em um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados.

Pela manhã, em visita ao Senado para discutir detalhes do projeto de resolução do ICMS, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que o governo é contra o fim da exigência da unanimidade dos votos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para outras decisões que não sejam a de convalidação de incentivos.

O texto enviado pelo Executivo ao Congresso prevê que a convalidação dos benefícios já concedidos será tomada por maioria de três quintos do colegiado, sendo que é necessário que um terço dos Estados de cada da região dê aval à medida.