Na última quarta-feira, 4, o Ministério Público do Ceará ajuizou uma ação civil pública contra o Estado. A ação foi motivada pela ausência de defensor público na comarca de Morada Nova. O pedido formalizado é para que em um prazo máximo de três meses sejam enviados pelo menos dois defensores para atuar no Município.

A ausência de defensores públicos é onconstitucional e tira a possiblidade da população de baixa renda ter acesso à Justiça. Famílias deixam de realizar pedidos de pensão alimentícia por falta de advogado. Para o MP, a ausência do profissional na comarca há cerca de um ano é um flagrante de desobediência às normas constitucionais e infraconstitucionais.

O Ministério Público ressalta que o Estado do Ceará tem a obrigação constitucional de manter a Defensoria Pública em todos os seus órgãos jurisdicionais. A instituição é considerada essencial à função jurisdicional do Estado.

Na ação civil pública, o promotor sugere aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação judicial.

Redação O POVO Online com informações do Ministério Público do Estado do Ceará