Novo Código Civil poderá excluir herdeiros e cônjuges do testamento

Uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro, em tramitação no Senado Federal desde janeiro de 2025, promete mudar significativamente as regras de sucessão de bens no País.

O Projeto de Lei nº 4/2025, apresentado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a exclusão de herança para filhos e cônjuges em determinadas situações, além de ampliar a liberdade para o planejamento sucessório.

O projeto estabelece que podem ser removidos da divisão dos bens os herdeiros que "tiverem deixado de prestar assistência material ou incorrido em abandono afetivo voluntário e injustificado contra o autor da herança".

Essa mudança busca punir juridicamente a negligência de familiares e reforça a importância do cuidado e da assistência entre pais e filhos.

Além disso, o novo texto prevê que o cônjuge deixará de ser considerado herdeiro necessário, voltando à regra anterior a 2002. Isso significa que, na ausência de testamento, o cônjuge não concorrerá automaticamente com descendentes ou ascendentes pela herança.

Novo Código Civil pode gerar mudanças no planejamento sucessório

Atualmente, a legislação brasileira obriga a destinação de 50% do patrimônio do falecido aos herdeiros necessários, que incluem descendentes, ascendentes e cônjuges.

Com a reforma, essa obrigatoriedade pode ser flexibilizada, permitindo que o autor da herança tenha mais autonomia para distribuir seus bens.

Especialistas divergem sobre os impactos dessas mudanças. A advogada Flávia Andrade acredita que a medida trará mais liberdade para o planejamento patrimonial, permitindo que as decisões sobre herança sejam tomadas de forma mais personalizada.

 

Já a advogada Miriane Ferreira, que compartilha informações sobre direito de família nas redes sociais para seus quase 2 milhões de seguidores, se opõe à retirada do cônjuge da lista de herdeiros necessários. Ela alerta que essa mudança pode prejudicar especialmente as mulheres, que frequentemente dependem financeiramente de seus parceiros.

“Em diversos países, o cônjuge compete diretamente com descendentes ou ascendentes. Por que, então, justo no Brasil, lugar em que a mulher ocupa uma evidente posição de vulnerabilidade, estamos diante de presenciar tal retrocesso legislativo?”, apontou.

Mesmo com a perda do status de herdeiro necessário, o cônjuge ainda pode herdar parte do patrimônio na ordem de sucessão hereditária. Caso não haja testamento, a herança será destinada, na seguinte ordem, para descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e cônjuge (na ausência dos anteriores).

O cônjuge também continuará a receber metade dos bens comuns adquiridos durante o casamento, conforme o regime adotado. No caso da comunhão parcial ou universal de bens, metade do patrimônio já pertencerá ao cônjuge sobrevivente.

Além disso, ele manterá o direito de habitação no imóvel em que residia com o falecido, desde que não possua outra moradia.

Novo Código Civil pode levar ao aumento de disputas judiciais

A proposta também levanta preocupações quanto ao aumento de litígios. Especialistas preveem que a nova redação do Código Civil pode intensificar disputas entre herdeiros e cônjuges, principalmente em casos onde não há testamento claro.

A tendência, segundo advogados, é que a reforma estimule o crescimento do planejamento sucessório no Brasil, incentivando a formalização de testamentos e a utilização de instrumentos jurídicos para garantir a distribuição dos bens conforme a vontade do falecido.

O projeto de reforma do Código Civil segue para análise do Congresso Nacional. Se aprovado, ele representará uma das maiores mudanças no direito sucessório brasileiro dos últimos 20 anos. A discussão promete ser acalorada, já que envolve questões patrimoniais sensíveis e impactos diretos na vida de milhões de brasileiros.