Após mais de 125 anos, Justiça decide que Palácio de Guanabara não pertence à família real

Em uma linha foi decido uma batalha judicial de 125 anos, considerado o processo mais antigo da República. "Certifico que o(a) decisão transitou em julgado em 28/08/2020". Assim, a Princesa Isabel perdeu definitivamente a posse do Palácio de Guanabara, no Rio de Janeiro. Desde 1985 a família Orleans e Bragança solicitava na Justiça a devolução do local tomado pelo governo brasileiro após a Proclamação da República.

A ação era baseada no pedido da princesa e do marido, o Conde d’Eu, pelo imóvel. No texto, eles alegavam terem sido expulsos com o movimento que pôs fim à monarquia, dando início à era republicana do País. A batalha judicial analisava se, na época da Proclamação, o Palácio estava incluído entre os bens pessoais e privados da família imperial ou era usado apenas como moradia, o que seria revogado com a mudança de governo. Além do processo original, iniciado pouco depois da queda da monarquia, outro foi ajuizado em 1955. As informações são do O Globo e do Estado de S. Paulo.

Depois de mais de 120 anos, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Palácio, que hoje é a sede da administração estadual, no coração do Rio de Janeiro, pertencia ao Estado. A posição do STJ afirmava que a família utilizava o local para uso e habitação, mas sempre foi parte do Estado. "Com o fim da monarquia, as obrigações do Estado perante a família real foram revogados", explicou o relator do caso, ministro Antonio Carlos. "Não há mais que se falar em príncipes e princesas", acrescentou.

O sobrinho-neto da princesa, dom Bertrand de Orleans e Bragança, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). O último recurso da ação, proposta inicialmente pela princesa Isabel, foi julgado pela primeira turma do STF em junho. No mês seguinte, houve a baixa definitiva dos autos no STF, o que encerrou o caso.

A ministra do Supremo Tribunal Federa Rosa Weber transcreve parte da decisão do STJ:

"Com a proclamação e a institucionalização da República, as circunstâncias fundamentais que justificavam a manutenção da posse do palácio deixaram de existir, tendo em vista que foram extintos os privilégios de nascimento, os foros de nobreza, as ordens honoríficas, as regalias e os títulos nobiliárquicos. Em decorrência, as obrigações do Estado previstas nas leis da época perante a família imperial foram revogadas ipso facto pela nova ordem imposta, dentre as quais a posse de que trata a ação".

Acompanharam a ministra Rosa Weber: Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Já o ministro Marco Aurélio argumentou que o recurso deveria ter prosseguimento no Supremo. Luiz Fux declarou-se impedido.