Proposta de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB), determina que as empresas que fazem vendas de produtos pela internet e que não entregam o produto no prazo estabelecido deverá devolver o dinheiro pago pelo cliente e ainda desembolsar uma indenizaçao por não cumprimento do prazo.

De acordo com o autor do Projeto de Lei, a medida é para que empresas deixem de realizar vendas por demanda, que se caracteriza por vender o produto sem tê-lo a disposição do comprador. “O problema é que, depois da venda, esses comerciantes não conseguem o produto vendido no prazo acordado com o cliente, gerando frustração e diversos tipos de problemas ao consumidor”, assegura.

O dinheiro da indenização pago ao cliente deverá ser realizado via depósito bancário ou cheque nominal, sempre no prazo máximo de cinco dias úteis.

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.