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O decreto que flexibiliza critérios para a posse de armas no Brasil, assinado ontem pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), gerou reação de lideranças e partidos que integram a oposição. PT e Psol anunciaram que irão contestar o decreto por meio de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no próprio Parlamento.

 

O Psol comunicou, em nota, que sua bancada na Câmara dos Deputados deve apresentar um projeto de decreto legislativo (PDC) com o objetivo de sustar os pontos da determinação assinada por Bolsonaro.

 

Já o PT anunciou que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no STF, para tentar sustar os efeitos do decreto. A informação é do líder do partido na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (RS).

 

Segundo Pimenta, a ação deve ser protocolada nesta semana, assim que o partido concluir o documento. O partido também pretende entrar com um projeto de decreto legislativo na Câmara, em fevereiro, quando acabar o recesso.

 

"Esse decreto terá consequências gravíssimas", disse Pimenta. "Neste momento parece mais pagamento de promessa à indústria de armas do País", afirmou. O argumento que o partido deve usar para a Adin é que o decreto extrapola os poderes do Executivo e modifica regras que deveriam passar pelo Legislativo.

 

O deputado criticou fortemente pontos do decreto e o considerou um "escárnio". "Teremos uma explosão dos índices de criminalidade", disse. "Mergulhará o País em um caos de violência", opinou.

 

Candidato derrotado à Presidência, o petista Fernando Haddad usou o Twitter para criticar Bolsonaro. "A legalização das milícias é o próximo passo. Há um PL de Bolsonaro sobre o tema", criticou Haddad.

 

O petista não fez referência a nenhum projeto específico de Bolsonaro e disse que a segurança pública é um direito assegurado pelo Estado moderno. Haddad escreveu que "a liberação de armas nos remete à pré-modernidade", o que levaria "à privatização desse serviço público".

 

Em 2008, em entrevista à BBC, Bolsonaro, que era deputado federal pelo Rio, sinalizou legitimar a ação de milicianos. "As milícias oferecem segurança e, desta forma, conseguem manter a ordem e a disciplina nas comunidades. O governo deveria apoiá-las, já que não consegue combater os traficantes de drogas. E, talvez, no futuro, deveria legalizá-las", afirmou. Em 2018, Bolsonaro disse ao O Globo que as milícias "acabaram se desvirtuando" quando começam a cobrar "gatonet" e gás.

 

O senador eleito pelo Ceará, Luís Eduardo Girão (Pros), afirmou que houve pontos importantes no decreto, como a exigência de cofres ou local com tranca para armazenamento, entre outras exigências, "mas há ainda pontos muito preocupantes na perspectiva de um acesso maior a armas de fogo".

 

Na opinião dele, as famílias ficam mais suscetíveis a acidentes domésticos com crianças e adolescentes. Ele cita também preocupação com violência doméstica contra as mulheres. "Por fim, fico assustado com a possibilidade de que essa flexibilização possa, de alguma forma, incentivar a circulação de armas nas ruas", argumentou, acrescentando que o índice de agressividade do assaltante aumenta quando se percebe a presença de uma arma.

 

Em seguida, afirmou que se dedicará, no Congresso, a mostrar que as armas não trarão mais segurança. "Defendo que as penas de quem possui arma de fogo de maneira ilegal sejam majoradas", afirmou. (Com Agência Estado)

  

POSSE DE ARMAS

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Inspetor da guarda municipal, Francisco Antônio dos Santos, 60, é favorável à medida. "É ótimo para quem tiver condições de comprar a sua arma e se proteger, porque a bandidagem hoje não vacila", afirma. Contudo, ele acredita que o porte de arma "é mais complicado".

 

Segundo ele, entre as vantagens está que o criminoso "sabendo que você tem uma arma, não vai te atacar muito fácil", porque "ele pode sair em uma pior".

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Gisele Lacerda, 25, aponta que o decreto "não irá agregar em nada". "Eu acredito que vá piorar a situação do nosso País, mesmo que vejam como positivo", argumenta.

 

A analista de Recursos Humanos defende que a decisão irá "aumentar o índice de morte" no Brasil. "O cidadão, vai querer uma arma para se proteger, mas vai acabar virando criminoso".