O Ministério Público Federal (MPF) vai pedir ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) que reveja a decisão do Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) de suspender o afastamento dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, de seus mandatos. Para os procuradores, os parlamentares fluminense só podiam rever as prisões e não os pedidos de afastamento das funções públicas.

A decisão da Alerj foi baseada na jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal ao transferir para o Senado o destino das medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Nesta sexta-feira, 17, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello afirmou que viu com “perplexidade” o posicionamento dos deputados de revogar as medidas impostas pelo TRF-2 aos peemedebistas.

Para Melo, que no caso Aécio votou pela necessidade do aval do Congresso para serem aplicadas medidas cautelares, o assunto terá que ser discutido pelo STF. O Partido Social Liberal (PSL) já anunciou que vai recorrer à Corte para anular a sessão da assembleia que derrubou, ontem, as prisões dos deputados.

“Aquela decisão nada tem a ver com essa situação concreta”, comentou Marco Aurélio. “Acima da Constituição do Estado do Rio está a Constituição Federal. Ou seja, a lei das leis do País não é a Constituição do Estado do Rio, é a Constituição Federal.”

O MPF era contra o envio do decreto de prisão à Alerj. No entanto, o TRF-2 decidiu que, quando medidas cautelares impostas a parlamentares pelo Judiciário impedirem o exercício do mandato, o Legislativo deve dar a última palavra, seguindo o entendimento do Supremo no caso do tucano.

O desembargador Abel Gomes determinou ontem a prorrogação da prisão temporária (por mais cinco dias) de Felipe Picciani (filho de Jorge Picciani) e outros três investigados na Cadeia Velha. O magistrado também ordenou o bloqueio cautelar de contas e o sequestro de bens de 13 pessoas e 33 empresas investigadas na mesma ação.

AE