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O órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu certificado defendendo a suspensão liminar do pagamento de auxílio-moradia para o desembargador afastado Carlos Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE).

No relatório, técnicos do TCE cobram ainda que o relator do processo, conselheiro Itacir Todero, suspenda liminarmente pagamentos retroativos ao desembargador.

A reportagem tentou obter a íntegra do relatório, mas ela não foi liberada por Todero, que alega ser impedido de divulgar informações do caso antes de qualquer decisão. Ele afirma, no entanto, que deverá decidir pelo deferimento ou não de medida liminar até esta sexta-feira.

Afastado desde junho de 2015 sob suspeita de vender habeas corpus, o desembargador Carlos Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), ganhou este ano o direito de receber R$ 102,8 mil em auxílio-moradia.

O pagamento, reconhecido em agosto pelo presidente da Corte, Francisco Gladyson Pontes, diz respeito aos 23 meses em que Feitosa já passou fora do cargo em decorrência da Operação Expresso 150.

Para o procurador de contas Gleydson Alexandre, do TCE, o pagamento fere resolução nº 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina concessão do auxílio. Ele destaca que, segundo a norma, esse tipo de benefício possui caráter “indenizatório”, para reembolsar gastos de servidores “em virtude do exercício de suas funções”.

Além de pedir concessão de liminar suspendendo o pagamento, o MP também cobra a devolução de R$ 12,8 mil que já teriam sido pagos ao desembargador pelo benefício entre junho e agosto. Ação será julgada no pleno do TCE.

O TJ-CE justifica o repasse com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obedecendo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que mantém os pagamentos para casos em que os magistrados afastados ainda não foram julgados em decisão final.

Carlos Mazza