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As fiscalizações presenciais nos municípios do Ceará serão retomadas no próximo mês pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), segundo o presidente do órgão, o conselheiro Edilberto Pontes. As visitas às cidades foram canceladas em maio por Domingos Filho, então presidente do agora extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por causa do corte orçamentário aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará.

“Por uma série de razões, a fiscalização de lá já estava em boa parte parada, a inspeção no Interior já não estava sendo feita, mas estamos retomando as fiscalizações in loco, tanto as especiais como as ordinárias”, diz Edilberto. O retorno das viagens acontece no período de transição de 90 dias úteis que o TCE tem para absorver todas as funções do Tribunal extinto.

Além das fiscalizações, o conselheiro destaca que todos os processos dos municípios já foram distribuídos aos conselheiros e que os servidores advindos do TCM estão sendo treinados. “Foram feitos treinamentos para os conselheiros e servidores daqui aprenderem a usar o sistema do extinto TCM e para os servidores de lá aprenderem a usar o daqui”, disse.

Fiscalizações ocorrem a despeito de um orçamento insuficiente. Segundo Edilberto, só há dinheiro para manter o pagamento da folha até outubro. “O orçamento do TCE estava adequado (...), mas a gente sabe que no TCM eles tiveram uma série de cortes. Teremos de resolver isso com a Assembleia, pedir um aumento (dos repasses), o montante eu não sei ainda, está sendo estudado”. Apesar disso, Edilberto afirma que o trabalho continua e as fiscalizações não serão afetadas.

 

Cargos

Uma das pendências que o presidente precisa resolver até o fim do prazo é o que fará com os cargos comissionados do extinto TCM que se repetem no TCE. De acordo com ele, são cerca de 90 comissionados que, por enquanto, foram realocados em outras funções. Nem todos serão demitidos, mas pela “duplicidade” , “para alguns não vai ter jeito, vai haver exoneração”. Quanto aos terceirizados, não deve haver mudança. “O próprio TCM já fez o ajuste por causa da redução orçamentária que tiveram. Basicamente os que sobraram foram o pessoal da limpeza e vigilância”.

 

Outro impasse que permanece é onde os aproximadamente 400 novos servidores serão alocados, porque eles não cabem no prédio do TCE, no Centro. Atualmente, eles seguem na sede do antigo TCM, no Cambeba. Para Edilberto, é pouco viável que o Tribunal mantenha as atividades em dois prédios tão distantes. Também não haveria a possibilidade de mudança para o Cambeba.

“Talvez algum órgão estadual tenha interesse em ficar lá, então a gente faria uma permuta, acho que muita gente tem interesse de ir para lá, o prédio é relativamente novo”. Sobre boatos de que estaria negociando o prédio com a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), disse que não houve um acerto sobre isso, mas não descartou possibilidade. “Pode ser que seja o caso, que seja conveniente”.

Transição ocorre paralelamente à tramitação, no Supremo Tribunal Federal (STF), de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra fim do TCM. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, tentou colocar assunto em pauta ontem, sem sucesso. Caso deve ficar para a próxima semana.

Edilberto disse que, apesar da possibilidade de sair uma liminar suspendendo extinção, como da outra vez, ele não tem o “direito” de ficar parado esperando. “Não tenho o direito de ser tímido. Se durar só 15 dias ou um mês (a transição), não pode haver vácuo de investigação”.