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Após recursos da oposição, na tentativa de atrasar a votação da PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a matéria deverá ser votada já nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará. O deputado oposicionista Capitão Wagner (PR) promete apresentar hoje recurso contra a atual formação da CCJ.

Conforme manda o regimento, o recurso, que já foi rejeitado pela própria Comissão,será levado a Plenário amanhã. Depois disso, a PEC será votada na CCJ, onde a maioria dos deputados defende sua aprovação.

“A PEC não entrou em votação ainda porque ainda está sendo questionada a titularidade dos deputados Osmar Baquit (PSD) e Dra.

Silvana (PMDB). Eles estão usando o regimento (para atrasar). Mas essa semana mesmo já pode ser votada em Plenário, em uma sessão sem hora para terminar. Na quinta-feira já pode ir para apreciação, sem nenhum impedimento regimental”, explicou Paulo Basílio, assessor parlamentar do presidente da CCJ, Sérgio Aguiar.

O deputado Osmar Baquit é o relator da PEC e apesar de seu partido ser oposição, ele deu parecer favorável ao governo, pela extinção do TCM.

Osmar chegou a ser expulso do PSD por infidelidade partidária, mas teve o mandato recuperado em seguida.Por outro lado, apesar de ser de um partido da base, Sérgio Aguiar já se declarou contra a extinção do TCM. O pai dele, Francisco Aguiar, é conselheiro e já foi presidente da Corte.

O líder do governo na Assembleia, Evandro Leitão (PDT), afirmou que a PEC deverá ser votada após o recesso. Ele negou que o governador Camilo Santana (PT) tenha interferido no processo. “Ela irá tramitar de acordo com os prazos legais. Existem alguns ritos que tem que ser cumpridos. Inicio de agosto a gente espera que seja finalizada”, afirma.

Esta é a segunda PEC com a mesma finalidade.

A primeira foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) justamente por irregularidade de procedimentos. Ela foi aprovada em regime de urgência, mas emendas à constituição devem ser votadas sem esse tipo de artifício.

A base tem pressa na aprovação, porque, no Senado, outra PEC do rival político de Camilo, senador Eunício Oliveira (PMDB) previne a extinção de qualquer corte de contas. A PEC de Eunício já foi aprovada com folga em primeiro turno na Casa e, desde 6 de julho, aguarda retornar para pauta. Na condição de presidente do Senado, o autor da proposta pode colocá-la em votação o quanto antes.

Eunício diz que a PEC será colocada em puta após a votação da Reforma Trabalhista. “Vai depender do quórum no Senado. PEC precisa de quórum para ser aprovada e, nisso, não posso mandar”, disse. Se aprovada nos dois turnos, o texto que proíbe a extinção do TCM segue para a Câmara, onde deve passar por comissões e dois turnos no Plenário.