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O presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), designou ontem o senador Roberto Requião (PMDB-PR) como relator do projeto de lei apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com base no texto alternativo elaborado pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, sobre abuso de autoridade.

Pelo texto de Janot, apresentado ao Congresso na última terça, 28, um agente público não poderá ser punido por divergências de interpretação de uma lei se apresentar justificativa para isso. Requião, que já é relator de um projeto sobre o mesmo tema, ignorou todas as sugestões de Janot ao ler o seu parecer, na semana passada, por considerar que a proposta “admite excessos”.

Para Lobão, a escolha de Requião para analisar a proposta de Randolfe é natural, pois avalia que o “assunto é rigorosamente o mesmo” da outra proposta em tramitação na CCJ sobre abuso de autoridade. “Janot não teve intenção de fazer um projeto separado, e sim de fazer sugestões ao projeto que já existe”, defendeu o presidente da CCJ.

Segundo ele, caso Requião ignore novamente as sugestões de Janot, caberá ao plenário da comissão aprovar ou não a decisão. Além do projeto de lei de Randolfe, a proposta alternativa do procurador-geral será encaminhada ao senador Requião como “sugestão”.

“O relator sempre pode mudar o seu parecer até o momento da votação”, declarou Lobão.

Ontem, ao final da sessão da CCJ, Lobão assegurou que a proposta não será votada amanhã, quando termina o período de vista coletiva. Ele disse que o objetivo é dar mais tempo para Requião apreciar as novas informações. A votação, afirmou, ocorreria a partir do dia 12 de abril, com possibilidade de ser adiada para depois do feriado de Páscoa.

A audiência pública de ontem na CCJ para debater o tema foi agendada às pressas. Convidados como o procurador-geral da República e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram informados na última sexta, 31, e não puderam comparecer.