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Entre os parlamentares, a postura geral é de espera pelos julgamentos da extinção e do corte de orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos bastidores dessa guerra política, no entanto, o clima tenso revela novo capítulo da disputa de Domingos Filho, presidente do TCM, com a Assembleia Legislativa (AL-CE).

Enquanto o conselheiro acusa a Casa de não cumprir prazo de envio de informações ao Supremo para atrasar o andamento do caso, o procurador-geral da AL, Rodrigo Martiniano, alega que foi notificado com atraso pela Corte e que ainda está dentro da data prevista para dar a resposta.

“Isso tem o objetivo de impedir que o ministro já possa se manifestar sobre a liminar requerida que cuida de restaurar o orçamento do TCM, para não dar condições a ele de cumprir sua tarefa de combate à corrupção”, acusa o conselheiro.

O caso a que Domingos se refere é a Reclamação 26359, feita pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sobre o corte orçamentário do TCM. Ainda no ano passado, deputados estaduais aprovaram orçamento de 2017 do Estado sem levar em conta o órgão, que havia sido extinto. Sobrevivendo por liminar, agora o TCM tem sua atuação comprometida pela falta de recursos, segundo o conselheiro.

Martiniano, porém, contesta a acusação. Ele diz que a AL-CE só foi notificada para apresentar informações no dia 24 de fevereiro, na sexta-feira de Carnaval. “Nosso prazo de resposta começou a correr só na quinta-feira, 2, e nós vamos cumprir esse prazo de cinco dias”, afirma.

Relator da reclamação, o ministro Gilmar Mendes despachou pedido de informações ao Governo do Estado e à Assembleia no mesmo dia, 14 de fevereiro, tendo sido publicado no Diário Oficial da Justiça dois dias depois. Na última quinta-feira, 2, fez outro despacho, reiterando solicitação feita à AL-CE. O Governo já havia respondido o pedido.

A assessoria de imprensa do STF esclareceu, porém, que é possível ter havido a demora na notificação do Legislativo cearense. Ainda assim, explicou que o ministro pode ter considerado que houve atraso, por isso o novo despacho.

Em meio a essa queda de braço, o TCM mantém fiscalização dos decretos de emergência declarados por municípios no interior do Estado. A última remessa de relatórios será entregue na próxima segunda-feira, 6, ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), referente às cidades de Aracati, Irauçuba, Várzea Alegre, Aquiraz, Tianguá e Umari, visitadas entre os dias 13 e 17 de fevereiro. Reunião será na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

 

Saiba mais

Há dois processos sobre o TCM tramitando no STF. O primeiro é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o fim do órgão e o outro é uma reclamação contra o corte de orçamento. Nos dois casos, o atraso no repasse de informações não gera nenhuma sanção do STF.

A orientação do Governo do Estado a sua base é de que não proponha nova PEC de extinção do TCM enquanto a ADI não for julgada. Autor da primeira PEC, Heitor Férrer também vai esperar resolução do caso.