A Câmara dos Deputados votou o projeto da terceirização do trabalho em todos os ramos da atividade laboral, abrindo as portas para a precarização completa do emprego e para a superexploração dos trabalhadores. Volta-se a uma ordem social imperante há um século atrás, antes que a revolução operária de 1917, na Rússia, a pusesse contra a parede, obrigando, desde então, os capitalistas a fazer concessões à classe trabalhadora, sob pena de arriscar a ter contra si uma revolução social. Destruída a União Soviética (URSS), por desvios internos e pelo cerco da globalização liberal, os capitalistas voltaram, com toda carga, a retomar tudo o que perderam para os trabalhadores, em termos de margem de lucros, enquanto durou a URSS.

FIM DA CLT
No Brasil, o Congresso Nacional (dominado pela maioria empresarial), acaba de pôr fim ao Estado Social, inaugurado por Getúlio Vargas (cujo maior fruto foi a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) e consagrado e ampliado pela Constituição de 1988. O golpe do impeachment sem crime alcança, assim, o seu objetivo maior: reduzir a frangalhos os direitos dos trabalhadores e suas organizações políticas e sindicais e trocar, definitivamente, o modelo econômico sociodesenvolvimentista, nacional e inclusivo pelo modelo econômico neoliberal, antinacional e exclusivista, e com isso submeter o Brasil ao capital financeiro e atá-lo aos interesses de Washington. O retrocesso foi condenado em nota pública pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa cerca de quatro mil juízes do Trabalho: “A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores, no Brasil, o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais”. Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) quer veto total à lei.

RECIPROCIDADE
Os entrechoques entre instituições que participaram ou se omitiram diante do golpe contra Dilma Rousseff são cada vez maiores. Esta semana foi a vez do ministro Gilmar Mendes, do STF, deixar entender que a Procuradoria Geral da República (PGR) tem responsabilidades nos vazamentos da Operação Lava Jato. E, baseando-se numa informação dada pelo ombudsman da Folha de S.Paulo, de que procuradores promovem “entrevistas coletivas em off”, passando informações secretas, o ministro lembrou aos procuradores que isso é ‘crime”. Janot, por sua vez, mesmo sem citar Gilmar, disse: “Alguns tentam nivelar a todos à sua decrepitude moral, e para isso acusam-nos de condutas que lhes são próprias, socorrendo-se não raras vezes da aparente intangibilidade proporcionada pela posição que ocupam no Estado”. Há, entretanto, uma convicção unânime em certas correntes de observadores da cena política de que ambos têm razão em tudo o que se acusaram reciprocamente.

DESCRÉDITO
O fato é que o comportamento (acusado de seletivo por seus críticos) da PGR, do STF e da Operação Lava Jato, teriam contribuído para o quadro de polarização e recessão a que o País está entregue, hoje, desde que essas instituições se deixaram contaminar pela disputa política, a partir do julgamento do Mensalão do PT. É o que argumentam os críticos. Tivessem agido no estrito campo de suas atribuições jurídicas, com escrupuloso respeito às fronteiras institucionais e aos ditames constitucionais, deixando para os políticos as estratégias de conquista ou manutenção do poder, o País provavelmente não teria sofrido a autodestruição que o atinge em nossos dias.

ISENÇÃO
A respeitabilidade da democracia advém de quando consegue manter as instituições isentas. O absurdo chegou a tal ponto que o procurador geral foi a Davos explicar à cúpula financista (responsável pela injusta ordem mundial) que a Lava Jato é “pró-mercado”. Ora não cabe aos agentes do Estado esse papel. Com seu juízo, o procurador geral toma partido numa disputa de visões de mundo e de interesses. Então, brasileiros antimercadistas (inclusive dirigentes políticos e partidos) estariam obrigados a ser “pró-mercado” para serem confiáveis? Estaremos a ponto de ver o pluralismo expulso de nosso País?

DESCUIDO FATAL
Aí, talvez esteja a explicação para a falta de cuidado dos quadros investigativos da Operação Lava Jato em relação à preservação dos segmentos estratégicos nacionais, uma exigência que poderia ser atendida, sem deixar de punir empresários, políticos e as próprias empresas envolvidas em corrupção. Os investigadores pouco se lixaram para o afundamento da cadeia de óleo e gás, da indústria naval, da indústria da construção civil, da engenharia nacional e, ultimamente, do setor de carnes, provocando recessão e desemprego massivo, por conta de suas ações destrambelhadas e parcas de visão de Estado. Haveria maneiras de punir eventuais responsáveis e preservar, simultaneamente, os interesses estratégicos nacionais – como defendem os especialistas. Mas, isso é “atraso”, segundo a visão que parecem professar.