Salvo reviravolta improbabilíssima, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará terá extinção aprovada hoje, de novo. A mesma proposta completa amanhã sete meses de que foi aprovada, mas a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) porque a tramitação foi feita às pressas, atropelando o debate, com todo o vigor do trator governista.

Ao refazer a votação sem nem esperar julgamento definitivo no Supremo, a Assembleia Legislativa acaba por reconhecer que realmente votou assunto tão sério de afogadilho. O lamentável é que, se nesse caso o STF interferiu, há outros vários — incontáveis — nos quais os projetos viram lei com todo açodamento mesmo, sem a necessária discussão. Nesse governo e em todos os anteriores.

Dessa vez, não dá para reclamar de atropelo na votação. Sob vigilância do STF, todos os ritos foram obedecidos bem direitinho. O que não assegurou bom debate. Se o assunto foi dos mais exaustivamente tratados na Assembleia este ano, a coisa menos levada em conta foi o melhor modelo de fiscalização.

 

Poucas vezes se praticou tanto sofisma. Argumentos pela extinção apontavam necessidade de economia, enquanto os contrários defendiam a melhor forma de controle das contas. Tudo teatro. A questão que moveu o desejo de manter ou não o tribunal foi tão somente o controle político do TCM. A oposição quer preservar um poderoso espaço, a base governista pretende neutralizar um adversário perigoso.

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Nesse jogo rasteiro de poder local, foi levada ao Senado e aprovada proposta de emenda à Constituição Federal com único intuito de evitar que a Assembleia do Ceará decida pela extinção. Os tribunais de contas estaduais, vale lembrar, são órgãos auxiliares das assembleias. Aí, pretende-se colocar na Constituição que os legislativos estaduais não têm prerrogativa de decidir como estruturar os órgãos de controle. A PEC aprovada no Senado, afinal de contas, não determina que os TCMs precisam existir ou não. Na maioria dos estados, eles não existem. O que se quer impor no texto constitucional é que, onde existe TCM, ele não pode deixar de existir. Onde já não existe, tudo bem. Como essa proposta não foi aprovada na Câmara, o Ceará deverá se tornar mais um dos estados sem TCM.

Nada faz sentido nessa discussão: extinguir o TCM por razões políticas é absurdo, tentar mudar a Constituição Federal por motivos também políticos é descabido. A agenda legislativa do semestre foi tomada por um debate que não envolve o interesse público.

Mas, a consequência afetará a população, sim. Em momento no qual fica tão evidente a importância do controle das contas públicas, o modelo de fiscalização das prefeituras é modificado com base nos critérios mais equivocados.

MUDANÇA NA HIERARQUIA DE INFLUÊNCIAS DA BANCADA CEARENSE

O tradicional levantamento dos parlamentares cearenses mais influentes no Congresso Nacional, elaborado pelo Anuário do Ceará 2017-2018, mostra alteração em comparação com o ano anterior. O deputado federal Cabo Sabino (PR) passou a ocupar o primeiro lugar como cearense mais influente entre deputados e senadores. Ele recebeu oito indicações. Atual coordenador da bancada cearense no Congresso, ele havia recebido três menções no ano anterior, quando dividia a quinta posição com mais quatro colegas.

A segunda colocação é do senador Tasso Jereissati (PSDB). Ele recebeu sete indicações. No ano passado, ele estava na quinta colocação, com dois votos. Desde maio de 2017, ele ocupa interinamente a presidência nacional do PSDB, substituindo o senador Aécio Neves.

O atual presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB), que vinha sustentando a segunda colocação desde 2014, obteve seis votos, a mesma quantidade que em 2016. Com um voto a menos que Tasso, desceu uma posição na pesquisa.

O levantamento é feito com base em votação secreta entre os próprios parlamentares. Cada um pode apontar três integrantes da bancada de deputados e senadores do Ceará que considera os mais influentes no Congresso. No ano passado, a votação do Anuário foi realizada antes da votação do impeachment de Dilma Rousseff (PT). Neste ano, já é perceptível mudança no cenário político. No Anuário 2016-2017, o mais influente havia sido o petista José Guimarães.

O Anuário do Ceará 2017-2018 será lançado no dia 27 de julho.