Além de endurecer as regras para a aposentadoria, a reforma da Previdência vai mirar as isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas. O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse ao �Broadcast�, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que incluirá em seu parecer o fim dessas desonerações, classificadas por ele como "aberração", "escárnio" e "pouca vergonha".

Apenas neste ano, os cálculos são de que isenções previdenciárias concedidas às instituições filantrópicas custarão R$ 12,45 bilhões à Previdência Social - é o dinheiro que deixa de ser arrecadado, já que essas entidades não pagam a parte do empregador para o INSS.

A gota d�água para a decisão de Maia foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira que suspendeu um dispositivo previsto em lei ordinária que define os requisitos para uma entidade ser considerada filantrópica. Na Saúde, são as que prestam 60% dos serviços de forma gratuita. Na Educação, é preciso conceder uma bolsa de estudos a cada cinco alunos pagantes. A Corte entendeu que essa definição precisa constar em lei complementar, aprovada por maioria qualificada no Congresso Nacional.

Com a queda da regra, há uma avaliação de que qualquer entidade que faça um mínimo de ação filantrópica poderá se candidatar agora às isenções. "� uma vergonha essa decisão do Supremo", protestou Maia. "Na PEC (Proposta de Emenda à Constituição), como relator, vou agir de maneira contrária a essas isenções das entidades filantrópicas. Posso afirmar categoricamente."

Retorno

Representantes do setor, no entanto, dizem viver sob intensa fiscalização e que o corte da imunidade fiscal das filantrópicas traria enorme injustiça social. Eles argumentam que o retorno à sociedade é muito maior do que o custo para o governo federal. "Se esses setores pararem por um dia, o Brasil para", afirma o presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira.

Para o relator da reforma, só deveria ser tratada como filantrópica e, com isso, se habilitar à imunidade fiscal, entidade com prestação de serviços integralmente gratuita. "Acho que pode separar o joio do trigo dizendo, por exemplo, que só pode receber isenção aqueles que fizerem 100% de suas atividades em atendimento gratuito. Aí você tira entidades que se dizem filantrópicas, fazem um atendimento porco aos pobres e que na verdade atendem aos ricos", diz o deputado.

As entidades filantrópicas são consideradas por especialistas uma via para fraudes tributárias porque as empresas não necessariamente entregam todos os serviços assistenciais que deveriam para ter acesso à desoneração. A Receita Federal tem dificuldades para promover uma fiscalização mais dura sobre a atividade desses grupos. No ano passado, foram R$ 11 bilhões em desonerações para as filantrópicas, que atuam nas atividades de educação, saúde e assistência social.

Custódio Pereira rebate dizendo que, segundo dados do governo compilados pelo Fonif, 53% dos atendimentos do Sistema �nico de Saúde (SUS) são feitos por filantrópicas. Na educação, o setor é responsável por mais de 600 mil bolsistas, enquanto 62,7% de todo o atendimento gratuito em assistência social é realizado por essas instituições.

"Se tirar a imunidade, as consequências serão desastrosas para as pessoas que dependem desse atendimento", diz. O presidente do Fonif diz ainda que a isenção do setor é menos de 3% da receita previdenciária e que outras desonerações mais volumosas não estão sendo questionadas pela comissão.

Em março, Pereira deve se reunir com Maia e o presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), para discutir a questão. O relator, porém, garante que haverá revisão irrestrita dessa conta.