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A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios na semana passada, só será realizada na semana que vem. A demora na tramitação final ocorre porque o deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na qual será realizada a redação final da matéria, está em viagem pelo Interior e não retorna nessa semana.

A assessoria de imprensa do parlamentar, por meio de nota, informou que desde a última terça, 8, o pedetista está “visitando prefeitos e lideranças políticas no Interior” e que “volta na próxima semana”, mas não confirmou a data exata. A assessoria diz que, por não se tratar de matéria de urgência, a redação final da PEC do TCM deverá ser votada na próxima reunião ordinária, que só pode ser convocada pelo presidente da CCJR.

Enquanto a PEC não é promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas segue em plena atividade, apesar da aprovação pela maioria dos deputados estaduais. A matéria só terá efeito após a promulgação.

A Assembleia aprovou, na última quarta, por 30 votos a 9, em 2º turno, a PEC que determina o fim do TCM. O processo de aprovação da emenda deve ser judicializado. É o que promete o presidente do TCM, Domingos Filho, que entrará com recurso no STF.

Atividades

Enquanto o trâmite final não se encerra, o TCM segue em plena atividade. Por meio do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara, o órgão vai apresentar o programa Capacidades no seminário “Desenvolvimento e Competências do Servidor Público: Práticas inovadoras e exitosas das Escolas de Governo”, que ocorre nesta sexta-feira, 11, na Academia de Segurança Pública do Ceará – Aesp.

 

O evento, organizado pela Rede Estadual de Escolas de Governo do Ceará, tem por objetivo a troca de experiências entre os participantes, além de fomentar o diálogo e compartilhamento de conhecimentos para o aperfeiçoamento profissional.

O Capacidades surgiu em 2015 realizando, por meio de encontros regionais no Interior, capacitações presenciais para qualificação das gestões municipais, atividade já realizada pelo TCM em anos anteriores por meio de programas similares do órgão. Seu grande diferencial reside na missão preventiva, através da difusão de conhecimento para gestores, servidores municipais e população.