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Coletiva de imprensa no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE), ontem, apresentou projeto que pretende transferir 60 comarcas no Ceará para outros municípios. Foram explicada ainda as intenções do Tribunal com a reorganização. Segundo o órgão, projeto “não tem fim precípuo de reduzir custos”, mas de “dar funcionalidade mais eficiente” à Justiça. Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) questiona justificativa e rechaça tentativa de “retrocesso social” e “retirada do acesso à Justiça”. Projeto foi enviado à Assembleia Legislativa do Ceará nesta semana, e deve ser votado no próximo semestre.

Presidente do TJ-CE, o desembargador Gladyson Pontes nega que a mudança afastará o cidadão da Justiça. “Nós teremos a maior efetividade de prestação do jurisdicionado, que agora vai ser efetivada através de um grupo de juízes que irão estar concentrados no centro maior, com maior estrutura”, argumenta.

De acordo com Marcelo Roseno, coordenador do grupo de trabalho que produziu o projeto de reorganização judiciária, a transferência “envolve unidades que apresentaram demandas muito baixas no último triênio”. Juiz auxiliar da presidência do TJ-CE, Roseno explica que a intenção é levar a estrutura dessas “unidades subdemandadas” para municípios onde há “demanda maior, estrangulamento, para “dar as respostas adequadas”.

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A decisão, segundo Roseno, atende à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê que os tribunais “devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado”.

Para Marcelo Mota, presidente da OAB-CE, entretanto, resolução do CNJ deve subordinação à Constituição Estadual, que ordena instalação de comarcas em todos os municípios do Ceará. “Qualquer estudante de Direito sabe qual a lei deve prevalecer. A Constituição é maior. Não podemos nos ater à frieza de números”, critica Mota.

Segundo o advogado, premissa de “aumento de acesso” e de “racionalização” do serviço é “equivocada”. Ele aponta que “a premissa maior” do TJ-CE, na fase de elaboração do projeto, era por questões orçamentárias.

Conforme Marcelo Mota destaca, o Estudo Técnico do TJ-CE aponta “limitações orçamentárias (...) por força da Emenda Constitucional nº 88/2016” como uma das razões para a mudança. “Eles mudaram o contexto. Dizem que é ‘questão de otimizar’. E não é”, complementa.

A OAB-CE articula mobilização na Assembleia para debate da matéria e “acampar uma luta” para buscar “orçamento mais qualificado”. “Não concordamos com extinção de comarca. É um direito fundamental do ser humano”, une.

 

NÚMEROS

 

25%

das unidades judiciárias estão “subdemandadas”, de acordo com o TJ-CE

 

14

zonas judiciárias seria a formação da nova divisão estadual. Hoje são nove

 

R$ 4 mi

economizados em custeio por ano, em despesas com estrutura das unidades

 

Saiba mais

Rezoneamento

Projeto ainda propõe rezoneamento do território do Estado para reorganização judiciária, ampliando atuais nove Zonas Judiciárias para 14. Segundo o TJ-CE, a formação diminui extensão das zonas, facilitando acesso e locomoção dos operadores do direito.

 

Segurança

A OAB-CE argumenta que, além do distanciamento de comarcas do cidadão no Interior, a mudança tiraria a “sensação de segurança” de muitos municípios, provocadas pela “presença de um juiz, uma comarca” no local. “Em municípios com elevados índices de violência, retirar o Fórum com certeza afetará o clima de segurança”, diz. Contudo, para Washington Bezerra, vice-presidente do TJ-CE, a premissa “é uma falácia”. “O juiz não está próximo. Ele vai eventualmente, uma presença rarefeita”, afirma.