A mudança nas regras de terceirizações amplia horizontes para empresas e dá mais segurança jurídica a elas, enquanto retira garantias dos trabalhadores. Essa ampliação de assimetria não é boa para o conjunto da economia, mesmo numa lógica de mercado. Mesmo na concepção dos liberalismos utópicos que ganham corpo no Brasil. Mas, o problema vai além. O que a Câmara dos Deputados aprovou abre a brecha para ampliar o uso político dos cargos públicos, para o favorecimento em contratos e para o compadrio de forma geral.

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Terceirizações de serviços públicos já rendem escândalos e irregularidades hoje. Há contratação de empresas ligadas a políticos e burla de direitos trabalhistas e drible na forma de contratação. São comuns as terceirizações de mentira. As empresas são apenas intermediárias. Os funcionários são indicados pelo poder público, na verdade. Em muitos casos, quando muda a terceirizada, outra pessoa jurídica assume e coloca os mesmos funcionários no lugar. A empresa não é contratada para prestar o serviço, coisa nenhuma. Ela está lá para função burocrática de facilitar a forma de contratação.

E qual facilitação é essa? Contratação de trabalhadores sem concurso público, sem passar pelas regras de acesso ao funcionalismo estatal, sem cumprir todas as garantias trabalhistas. Coisas básicas, como manter o salário em dia. Os governos fazem esforço para pagar na data a folha de pessoal efetivo. Já com terceirizados, os atrasos são rotineiros. Em dezembro do ano passado, faxineiros, merendeiros e outros terceirizados da rede municipal de ensino de Fortaleza fizeram protesto por estarem desde o mês anterior sem salário. Os problemas deságuam justamente nos funcionários mais mal remunerados, de mais delicada situação. Isso tudo se amplia.

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As terceirizações já favorecem aliados, permitem empregar funcionários apadrinhados e possibilitam o descumprimento dos mais básicos direitos. Porém, hoje estão restritas às áreas meio. Com a mudança, poderão ser adotadas nas áreas finalísticas. Escolas poderão ter professores terceirizados; hospitais, cirurgiões terceirizados. Não há mais limites.

A ESPERANÇA DOS ESPECIALISTAS

Especialistas favoráveis à medida ouvidos ontem pelo O POVO procuraram tranquilizar as pessoas. O argumento deles foi duvidar que as medidas sejam aplicadas de modo tão abrangente quanto passa a ser permitido. Victor Ribeiro, especialista em concursos públicos, disse que um governo não iria querer terceirizar qualquer atividade. Assim como, no setor privado, André Menescal afirmou que o empresário não abriria mão de seu próprio padrão de trabalho, por isso continuaria a exigir qualificação maior, com contratação via CLT.

Isso porque ambos apontam que a terceirização é instrumento voltado para baixa qualificação. E se quer levar esse modelo de emprego para as áreas fim, da iniciativa pública e privada. Em tempos de busca por maior qualificação, o Brasil caminha nessa direção. O efeito, caso se embarque nisso, é queda da competitividade. A esperança dos especialistas, nesse contexto, passa a ser que órgãos públicos e entidades particulares não façam tudo que a lei passa a permitir.

Tal filtro o Congresso Nacional não teve. Para que o problema não se instaure, passa a se depender da lucidez de gestores privados e públicos. Não costuma ser o artigo mais farto em um lado e outro.

RESPONSABILIDADES

Três pessoas foram denunciadas pelo assassinato do trabalhador rural e ambientalista José Maria do Tomé: um empresário da fruticultura, o gerente de uma empresa e um caseiro.

O julgamento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça inocentou o empresário e o gerente. O caseiro/agricultor vai a júri popular.

NEGROS E A MEDALHA

A Medalha da Abolição será entregue hoje e suscitou indagação aqui na Redação do O POVO: quantos negros já foram agraciados desde que a homenagem foi instituída? Nesta década, nenhum. Desde que foi instituída, há 54 anos, 164 pessoas receberam a medalha.

A homenagem faz referência ao fato de o Ceará ter sido o primeiro estado a abolir a escravidão dos negros. A entrega ocorre no dia do aniversário da libertação dos escravos no Ceará. A entrega ocorre no Palácio da Abolição.