Na edição da última quinta-feira, comentei aqui o anúncio do governador Camilo Santana de que promoverá a delimitação dos terrenos com a criação do Parque do Cocó. No texto, levantei a seguinte questão: como será criado o Parque sem resolver um amontoado de ações que correm no Judiciário por parte de foreiros que detêm o domínio útil de terras da União?

O texto motivou o posicionamento de Alessander Sales, respeitado procurador da República e presidente do Fórum Cocó. Vamos aos argumentos levantados pelo procurador resumidos em quatro pontos, porém mantido o inteiro teor. Faço comentários em seguida.

Procurador: O Fórum Cocó entregou ao Governador Camilo Santana uma proposta de demarcação do Parque que exigia algumas desapropriações de áreas privadas. O governo parece optar por criar o parque coincidindo com a área da União, portanto, bem público. Assim, não há dever de indenizar ninguém, à primeira vista.

Comentário: Nesse ponto, o procurador desconsidera possíveis direitos de foreiros. “Não há dever de indenizar ninguém”, diz. Bom, certamente as ações movidas pelos foreiros argumentam em sentido contrário. Sendo assim, trata-se de um problema para o Judiciário resolver. A minha vontade, a vontade do procurador, de membros do Fórum, de militantes ambientais e dos governantes não é suficiente para resolver o imbróglio.
 

Procurador: O Fórum Cocó sugeriu que o governador editasse o decreto de criação do parque e não de desapropriação. Desta forma, criado o Parque, qualquer pessoa que desejar o pagamento de qualquer indenização deve ir ao Governo provar que detém este direito. Em área da União, só são indenizadas as benfeitorias. Na área proposta não há quase nenhuma benfeitoria.
 

Comentário: Novamente, é o ponto de vista do procurador. Porém, o próprio Governo do Ceará teve um entendimento completamente oposto quando, em 2013, no âmbito do projeto da PPP da ponte estaiada, desapropriou 14 hectares e pagou R$ 3,3 milhões pela área que estava sob domínio útil de um foreiro. Custo por hectare definido pelo próprio Estado: R$ 235.714,00. Ou R$ 23,57 por m2.

Procurador: A União irá ceder a sua área para o Estado.
Comentário: Com todo respeito ao procurador, mas o presidente do Fórum não pode falar em nome do Governo Federal. Provavelmente, uma cessão desse tipo teria ainda que passar pelo Congresso. Além disso, a União não pode ceder para o Estado o que já cedeu para particulares. Estes, é claro, certamente estão bem documentados. Goste-se ou não, é a lei.

Procurador: É muito pouco provável que reste alguma coisa a indenizar após a demarcação, pois somente serão indenizadas as propriedades particulares de acordo com seu proveito econômico (se estiverem em
área de preservação este valor é quase nenhum, já que o proveito econômico é quase nenhum também) e as situações de domínio
útil com a indenização só de benfeitorias.

Assim, acho que o governador tem tudo para criar este Parque e as outras unidades de conservação (ARIEs que não interferem na dominialidade da área a ser protegida) sem pagamento de quantias consideráveis.
Comentário: Sendo assim, já que não é preciso limpar os cofres públicos e nem pagar a ninguém pela área, já que não há controvérsias de maior porte, por qual motivo a criação do parque não foi feita ao longo dos últimos 30 anos?

Não foi feita porque a coisa não é tão simples. É fato que há um cipoal de legislação relacionado às questões ambientais. Porém, não há como resolver o problema de verdade se não forem resolvidos os questionamentos judiciais.
Remonta a 1996 a primeira sentença reconhecendo direitos e condenando o Estado a pagar pelo esbulho (sim, o termo é esse e significa usurpação de posse) do domínio útil de terreno na área. Detalhe: o Governo vem perdendo as ações em sequência no âmbito da Justiça Federal.

Por isso, repito: para que Fortaleza tenha seu parque de verdade, legalizado, verdadeiramente protegido e com plano de manejo, o caminho é costurar um grande acordo. Tudo na mais absoluta transparência. O outro caminho é pagar
os foreiros pela desapropriação ou dar outros terrenos em troca das áreas
do Cocó. Não há dinheiro para isso. Não há terrenos para isso.

No mais, prevalecerá um engodo.

ENFIM, O CAPITALISMO?
Não posso deixar de comentar aqui o leilão dos quatro aeroportos. Entre eles, o nosso Pinto Martins. Há um imenso valor histórico no caso. Pela primeira vez, um processo de privatização foi feito no Brasil sem a participação de empreiteiras, de bancos públicos, de fundos de pensão de servidores públicos, de financiamentos públicos e sem estatais como sócias. Também não há notícias de conversas e acertos na calada da noite.

As empresas privadas vencedoras, todas profissionais no ramo, pagaram,
e muito, com seu próprio dinheiro pelo negócio que compraram. Alvíssaras.
Um resquício de capitalismo entre nós.