Nos últimos dias, um vídeo que circula nas redes sociais tem gerado dúvidas e preocupação entre os brasileiros. A gravação afirma que uma proposta de mudança no Código Civil pode tirar totalmente os direitos de herança de maridos e esposas, deixando viúvos e viúvas sem nenhuma proteção legal após a morte do parceiro. A notícia, no entanto, não é verdadeira.
O que está sendo discutido no Senado é um projeto de lei que busca atualizar e modernizar as regras de sucessão, ou seja, aquelas que definem quem tem direito aos bens deixados por uma pessoa que falece. Apesar de propor algumas alterações na forma como a herança é distribuída, a proposta mantém garantias de proteção para o cônjuge sobrevivente, assegurando que ele não fique sem amparo financeiro ou moradia.
O que muda com a proposta e quais direitos são mantidos
O projeto de reforma do Código Civil, conhecido como PL 4/2025, sugere mudanças na lista dos chamados “herdeiros necessários”, que são as pessoas que obrigatoriamente devem receber parte da herança, mesmo que o falecido tenha deixado um testamento diferente. Atualmente, fazem parte dessa lista os descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e o cônjuge.
A proposta em análise retira o marido ou a esposa dessa lista de herdeiros obrigatórios. No entanto, isso não significa que o cônjuge ficará sem nenhum direito. O texto prevê outros mecanismos de proteção, como o direito de continuar morando no imóvel que servia de residência do casal e o direito à chamada “prestação compensatória” um valor fixado pela Justiça nos casos em que o cônjuge sobrevivente tenha se dedicado exclusivamente à família e deixado de exercer atividade profissional.
Além disso, o projeto não altera o direito de receber pensão por morte, garantido pelo sistema previdenciário. Ou seja, mesmo com as mudanças, o viúvo ou a viúva continuarão tendo acesso a benefícios que asseguram a subsistência.
Diferença entre herança e meação
Um ponto importante é entender a diferença entre herança e meação, dois conceitos que costumam ser confundidos. A herança é o conjunto de bens e direitos que uma pessoa deixa ao falecer, sendo dividida entre seus herdeiros. Já a meação é a parte que o cônjuge tem direito automaticamente sobre os bens adquiridos durante o casamento, conforme o regime de união escolhido.
Nos casamentos em comunhão parcial ou universal de bens, o viúvo ou a viúva tem direito a metade de tudo o que foi adquirido enquanto o casal viveu junto, independentemente da herança. Portanto, essa parte do patrimônio é garantida por lei e não depende de testamento ou decisão judicial.
No regime de separação total de bens, o cenário é diferente. Nesse caso, o cônjuge não participa da divisão do patrimônio deixado pela pessoa falecida. Mesmo assim, a proposta prevê medidas de proteção, como o direito à moradia e à prestação compensatória, caso o juiz entenda que o sobrevivente precisa desses recursos para viver com dignidade.
Segundo os juristas que elaboraram o texto, a intenção é dar mais clareza e segurança jurídica, principalmente para famílias em que há filhos de diferentes relacionamentos. A proposta busca equilibrar os direitos entre herdeiros e cônjuges, sem deixar ninguém desamparado.
