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Subprocuradora-geral é contra 'excludente de ilicitude' proposto por Bolsonaro

21:00 | Out. 17, 2018
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A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou ser contra uma proposta do candidato à Presidência da República pelo PSL, deputado Jair Bolsonaro, que prevê o fim da investigação de mortes cometidas por policiais se eles alegarem legítima defesa, semelhante a um projeto apresentado por ele à Câmara dos Deputados no ano passado. Frischeisen sustenta que a investigação caso a caso protege o próprio policial e não deve haver "imunidade em todas as situações".

A subprocuradora-geral afirma que há uma compreensão equivocada por parte de políticos que defendem mudança na legislação, porque ela já prevê a legítima defesa como uma "excludente de ilicitude", ou seja, uma situação que pode impedir a punição do autor do crime.

"Como uma procuradora da área criminal que vivencia essa questão de crimes em que policiais são vítimas e são autores, entendo que a legislação já é suficiente, e dizer que não vai haver investigação não é o melhor caminho. E isso todo mundo que trabalha com segurança pública acha também. O Brasil é signatário de uma série de convenções internacionais e a nossa própria legislação diz que tem de haver investigação", afirmou.

A posição da coordenadora da Câmara Criminal sobre a proposta de Bolsonaro foi antecipada na edição desta quarta-feira, 17, do jornal O Globo. Luiza Frischeisen diz que não deve haver imunidade sem análise dos casos. "Você dizer que o policial tem de ter imunidade em todas as situações... não é isso. Nós temos de fazer valer uma investigação, o policial deve ter o apoio do Estado com o advogado, mas a situação em si tem de ser investigada, para aí se verificar se houve legítima defesa ou não", disse à reportagem.

A subprocuradora-geral observa que essa é a posição da Câmara Criminal da PGR, que ela coordena. Sobre a posição da procuradora-geral, Raquel Dodge, a assessoria de imprensa da PGR disse que o órgão não antecipa posicionamento sobre assuntos que ainda não estão colocados.

Raquel Dodge já se manifestou no Supremo

A manifestação mais próxima sobre o tema que a procuradora-geral deu recentemente foi numa ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a forma como devem ser julgados militares que cometam crimes contra a vida. Nesse caso, ainda não julgado pelo Supremo, Dodge afirmou que o tribunal do júri deve fazer esses julgamentos.

Um ministro do Supremo ouvido em caráter reservado pela reportagem afirmou que o projeto proposto por Bolsonaro é "flagrantemente inconstitucional", destacando que esse tipo de imunidade está previsto quando há legítima defesa. Este ministro acredita que, se uma nova lei conceder esse benefício, os juízes não irão reconhecê-lo. Para ele, o STF não validaria tal iniciativa.

Luiza Frischeisen disse, também, que os planos para a segurança pública devem ser discutidos com base na lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), sancionada em junho. Nem na lei do SUSP nem no plano em discussão atualmente no Ministério de Segurança Pública se cogita dispensar a investigação de mortes cometidas por policiais.

"O que deveríamos estar discutindo é, por exemplo, quais são os planos para a segurança pública, dos candidatos, sabendo que em junho foi aprovada a lei de segurança do SUSP, com uma série de regras para segurança pública, essa lei é muito boa, essa lei tem conselho de verificação e de apoio da lei. O governo está fazendo plano de segurança pública, que foi em consulta pública. É sobre isso que nós temos de tratar, e não achar que tudo vai começar do zero, a gente já tem um caminho aí", comentou.

Agência Estado

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Câmara aprova texto-base do projeto de privatização dos Correios

Política
17:19 | Ago. 05, 2021
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados analisam agora destaques ao projeto.

O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

Votação

A votação da proposta gerou polêmica no plenário, com discursos contra e a favor da privatização.

Na opinião do relator, a privatização dará mais agilidade aos Correios e atrairá mais investimentos. “Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, afirmou.

O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) destacou que os Correios atingem 100% dos municípios brasileiros, levando encomendas mesmo em lugares que não dão lucro para a empresa. Para Freixo, com a privatização, a maioria das cidades vai ter problemas para receber os serviços dos Correios, uma vez que, dos 5.570 municípios do país, apenas 324 dão lucro à empresa.

“Quero ver se a iniciativa privada, ao assumir, vai chegar aos municípios mais pobres, que não dão lucro”, disse o parlamentar. “Essa votação é para criar um monopólio, afastar os Correios na concorrência nas compras eletrônicas. O correio é uma empresa lucrativa. Para modernizar os Correios basta ter vontade política. Pegar o valor do próprio lucro que a empresa fornece e capacitar melhor, fornecer mais. São mais de 90 mil funcionários capacitados, basta capacitar mais”, enfatizou.

Alex Manente (Cidadania-SP) ressaltou que o Estado abrirá mão da empresa, mas manterá o controle do setor por meio de uma agência reguladora. “Estamos nesse projeto privatizando, mas dando ao Estado o poder de controle através da agência reguladora, dando condições de ter de concorrência em um setor fundamental.”

Já o deputado Orlando Silva (PcdoB-SP) lembrou que, na maioria dos países desenvolvidos, o serviço postal é prestado pelo Estado e citou o exemplo dos Estados Unidos, onde uma empresa pública presta o serviço.

Silva disse que, lá, o Estado tem atuado diretamente para induzir o desenvolvimento econômico. “Aqui no Brasil estamos abrindo mão de instrumentos que poderiam servir de suporte para a retomada do crescimento, sem falar na qualidade dos serviços que a empresa oferece”, lamentou.

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Bancos encerram a era dos juros ‘superbaixos’ no crédito imobiliário

ECONOMIA
17:07 | Ago. 05, 2021
Autor Agência Estado
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Depois de uma longa temporada de corrida dos bancos para baixar os juros do crédito imobiliário, o ciclo se inverteu. As instituições financeiras sobem as taxas dos novos contratos de financiamento, com a previsão de momentos mais difíceis para a economia brasileira.
Os maiores bancos privados do Brasil - Santander, Bradesco e Itaú Unibanco - decidiram aumentar as taxas cobradas no crédito imobiliário em cerca de 0,5 a 1,0 ponto porcentual, chegando perto de 8% ao ano.
A taxa média de juros dos financiamentos estava no patamar mais baixo da história do setor, em torno de 7% ao ano. Até uns anos atrás, a média girava em torno de 9% a 10%, o que reduzia consideravelmente o poder de compra da população.
A Caixa Econômica Federal - dona de dois terços do mercado de crédito imobiliário - e o Banco do Brasil também devem fazer movimentos na mesma direção, mas ainda não se manifestaram sobre o assunto.
A elevação dos juros do financiamento vai encarecer a parcela paga pelos mutuários em até 9%, aproximadamente. Um empréstimo de R$ 300 mil com prazo de pagamento de 360 meses no sistema de amortização constante (SAC) gerava uma parcela de R$ 2.529,57, com a taxa de 7% ao ano vigente até aqui. A partir de agora, essa parcela subirá para R$ 2.646,81 com taxa de 7,5% ao ano, ou R$ 2.763,54 com a taxa de 8% ao ano.
Alta prevista
A elevação dos juros para a compra da casa própria já era esperada, uma vez que os bancos acompanham o ciclo de alta da taxa básica de juros da economia, a Selic, que serve de referência para remuneração das cadernetas de poupança. Estas, por sua vez, são as fontes de recursos dos bancos para os financiamentos imobiliários.
Com a queda da Selic para os menores patamares da história nos últimos trimestres, os bancos também correram para cortar os juros dos financiamentos e atrair mais clientes. Agora esse movimento se inverteu. As instituições financeiras também acompanham as taxas de juros futuros, que embicaram para cima, por conta de vários fatores que enfraqueceram a economia, desde a inflação alta até as incertezas provocadas pela política nacional.
"Essa alta nas taxas é um movimento natural de mercado já esperado", afirmou o diretor sênior de agência de classificação de risco Fitch Ratings, Cláudio Gallina. "Se tem aumento da Selic, sobe o custo de captação para os bancos. Então eles têm de reprecificar as suas operações de crédito."
Mercado imobiliário
As vendas de imóveis surfaram a onda dos juros baixos e agora devem ter alguma desaceleração. O efeito, porém, não deve ter impacto tão grande para o setor, na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, Luiz França. Isso porque os juros ainda continuarão abaixo da média histórica - o que ajudará a manter o mercado aquecido por mais tempo.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Precatórios fatiados dão folga a gastos

ECONOMIA
17:07 | Ago. 05, 2021
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A proposta do governo para parcelar o pagamento de precatórios (valores devidos pelo poder público após sentença definitiva na Justiça) pode ampliar a folga para novos gastos em 2022. A medida deixaria a despesa com as dívidas judiciais R$ 7,8 bilhões menor do que o previsto para este ano - um espaço novo e que poderá ser direcionado a outras áreas.
Os valores constam em esclarecimentos prestados pelo próprio governo sobre o texto que foi enviado pelo Ministério da Economia ao Palácio do Planalto, onde a proposta passa por ajustes e revisões finais.
Na prática, a conta mostra que a proposta vai além de disparar um "míssil" contra o "meteoro" dos precatórios, como disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao tratar do problema. Ao reduzir a despesa total com os precatórios de um ano para o outro, a medida cria espaço fiscal adicional para o governo acomodar outros gastos em ano eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro tem planos para reforçar a política social e incentivar a geração de empregos para tentar estancar sua perda de popularidade e impulsionar sua campanha à reeleição.
A PEC que está sendo elaborada pelo governo deve chegar hoje ao Congresso e já sofre resistências porque deixará credores da União, incluindo empresas e governos estaduais, na fila de espera por anos a fio.
Neste ano, o governo estima que o gasto com precatórios ficará em R$ 55,4 bilhões. Em 2022, sem a PEC, a despesa subiria a R$ 89,1 bilhões.
A proposta do governo é fixar duas regras de parcelamento das dívidas judiciais. Para débitos acima de R$ 66 milhões, a possibilidade de pagar em dez prestações anuais seria permanente. Para débitos de R$ 66 mil a R$ 66 milhões, valeria uma regra temporária (até 2029) que permitiria o parcelamento nas mesmas condições sempre que o gasto total com precatórios fique superior a 2,6% da receita corrente líquida.
No esclarecimento do governo, é informado que as duas regras juntas devem reduzir o comprometimento com despesas em R$ 41,5 bilhões, na comparação com o valor inicialmente previsto. Com isso, a despesa com precatórios em 2022 ficaria em R$ 47,6 bilhões - R$ 7,8 bilhões a menos que o programado para 2021.
Segundo uma fonte da área econômica, a diferença "abre espaço para qualquer coisa" e poderia até se aproximar a R$ 10 bilhões, mas os números ainda podem ser recalculados.
Antes mesmo do estouro do problema dos precatórios, já havia pressão pela concessão de reajustes a servidores públicos e ampliação de investimentos.
'fatura'
Nos bastidores, há também a avaliação de que a negociação pela aprovação da PEC pode acabar gerando uma "fatura" de promessas de emendas aos parlamentares que votarem de forma favorável à iniciativa. O espaço seria crucial para acomodar esses interesses.
As emendas também poderiam, nesse caso, servir como forma alternativa de os parlamentares irrigarem seus redutos com recursos em ano eleitoral, considerando que muitos Estados serão atingidos pelo parcelamento dos precatórios.
Dos R$ 89 bilhões em dívidas judiciais, pelo menos R$ 16,6 bilhões têm governos estaduais como credores. A Bahia, governada por Rui Costa (PT), tem sozinha R$ 8,7 bilhões a receber de precatórios da União em 2022. Com a aprovação da PEC, o valor pago à vista cairia a R$ 1,3 bilhão. Pernambuco, Ceará, Maranhão e Paraná também estão entre os potenciais afetados. A maior parte é governada por opositores de Bolsonaro.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, os Estados se mobilizam numa ofensiva no Congresso para evitar o parcelamento dos precatórios devidos pela União. Por trás desse imbróglio, há um cálculo político do governo federal de não querer encher o caixa de governadores adversários em ano de eleição, sobretudo no Nordeste.
Com o espaço adicional no Orçamento, algumas fontes do governo têm considerado que a criação do chamado Fundo Brasil, a ser abastecido com recursos de privatizações e venda de ativos e que poderia bancar despesas fora do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), seria algo secundário e pode até acabar caindo durante a tramitação no Congresso. O foco principal seria o parcelamento dos precatórios.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Governo está sem espaço para Bolsa a R$ 400

ECONOMIA
17:07 | Ago. 05, 2021
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Mesmo se conseguir mudar a Constituição para parcelar as dívidas de precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça) em 2022, o governo não trabalha com a possibilidade de aumentar o Bolsa Família para R$ 400, como cogitou o presidente Jair Bolsonaro esta semana.
A medida provisória que cria o rebatizado Auxílio Brasil está pronta e será enviada ao Congresso sem estabelecer um novo valor para o benefício, porque depende do espaço no teto de gastos (a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) a ser aberto pela PEC dos Precatórios.
Integrantes do governo têm enfatizado que não há plano B: sem o parcelamento dos R$ 90 bilhões de precatórios previstos para o próximo ano, não haverá condições para dar aumento nenhum para o Bolsa Família em 2022, ano de eleições. Mais do que isso, despesas correntes como o pagamento dos salários do funcionalismo e, até mesmo, benefícios previdenciários poderiam ficar ameaçadas pelo gasto judicial - classificado no começo da semana pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um "meteoro".
Por isso, o governo foi obrigado a recuar do anúncio de novos valores para o programa social. No Auxílio Brasil, cujo nome pega carona na marca do auxílio emergencial, o benefício médio deveria passar dos atuais R$ 190 para algo entre R$ 270 e R$ 300. Mesmo se a PEC dos Precatórios for aprovada pelo Congresso, a equipe econômica ainda trabalha com esses valores.
Promessa
Nesta semana, Bolsonaro disse que o governo estaria fazendo esforços para dar um aumento de até 100% no Bolsa Família, para algo próximo de R$ 400, mas fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast admitiram que esse reajuste é inexequível. Mesmo com o parcelamento dos precatórios, não haveria espaço dentro do teto de gastos para um aumento maior que os R$ 300 que já vinham sendo discutidos.
Mesmo assim, Bolsonaro voltou a repetir a promessa ontem. "Tenho de ser cauteloso (com recursos), mas vamos levar o Bolsa Família no mínimo para R$ 300, podendo chegar a R$ 400", afirmou à Rádio 96 FM, de Natal (RN). Ele disse que o novo programa deve entrar em vigor em novembro ou dezembro, coincidindo com o fim do auxílio emergencial. A lei eleitoral proíbe a reformulação do Bolsa Família em 2022.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Por geladeiras mais eficientes, vem o selo A+++

ECONOMIA
17:07 | Ago. 05, 2021
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Após 15 anos em vigor, e tido hoje como ultrapassado, o atual Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) para refrigeradores vendidos no Brasil será atualizado. Os novos produtos terão de ser, numa primeira fase, até 30% mais econômicos que os atuais e até 61% na última fase, a partir de 2030. A medida ocorre num momento em que o País passa por uma crise hídrica que pode levar à adoção de medidas de racionamento de energia.
A portaria com as novas normas foi publicada ontem no Diário Oficial da União. O Inmetro estima em R$ 32,2 bilhões a economia acumulada com energia até 2035. As fabricantes de geladeiras estimam investimentos de R$ 300 milhões (ou mais) para adaptar a produção, informa a Eletros, entidade que representa os produtores.
O processo altera a classificação, que hoje vai de A a D, para que o consumidor possa identificar a diferença nos novos níveis de eficiência energética. Na primeira fase, as geladeiras mais eficientes terão selo A+++, o que representa eficiência de até 30% em relação à selo A atual. O A++ indicará 20% a menos no consumo e o A+, 10% a menos. Segundo o Inmetro, uma geladeira A+++ de duas portas de degelo automático (frost-free), com 500 litros, vai consumir cerca de 13 kWh a menos de energia por mês, o que representará economia de R$ 10,14 mensais. Esse tipo de refrigerador é o mais vendido no País.
"Como as geladeiras estão presentes em praticamente todos os lares, sendo utilizadas 24 horas, a atualização da etiqueta é relevante para promover a conservação de energia, com impacto positivo nas contas de luz, e reduzir a demanda energética do País", diz Danielle Assafin, coordenadora do PBE para Refrigeradores.
A segunda fase, no fim de 2025, elimina as subclasses e os novos níveis passam a ser definidos com base nas recomendações das Nações Unidas. A última, no fim de 2030, estabelece padrões iguais aos adotados pela União Europeia neste ano, e significará redução de 61% em relação ao consumo atual.
Renato Alves, da Eletros, diz que as fases foram pensadas para que as empresas possam diluir investimentos e evitar repasse de custos que tornem a geladeira inacessível para consumidores de menor renda. "A ideia é que as pessoas possam continuar consumindo o produto."
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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