Ex-prefeito de Pompeia (SP) é condenado por 182 dispensas ilegais de licitação
Pompeia, com cerca de 25 mil habitantes, fica localizada a 474 quilômetros da capital paulista, na região de Marília.
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de São Paulo - Processo nº 0000359-23.2017.8.26.0464
Na sentença, o juiz Rodrigo Martins Marques afirmou que, 'ao contrário dos particulares, que detêm, como regra, ampla liberdade para contratar obras e serviços, efetuar compras e dispor de seu patrimônio, o Poder Público, para fazê-lo, necessita, por imperativo legal e constitucional, de estrita observância aos preceitos legais e ao interesse público'.
"A licitação é o antecedente necessário das contratações da Administração Pública, a fim de, a um só tempo, obter a proposta mais vantajosa ao Poder Público e garantir isonomia entre os particulares interessados na contratação", adverte Marques.
De acordo com a decisão, 'é imperioso reconhecer que, ao dispensar e não exigir licitações fora das hipóteses previstas em lei, o acusado causou graves prejuízos ao erário público, pois não realizando o procedimento licitatório, o réu inviabilizou a abertura de competição, não permitindo que a contratação se desse pelo menor preço'.
A reportagem ainda não localizou o ex-prefeito de Pompeia.
Yasuda pode recorrer da sentença.
Agência Estado
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