PT questiona no STF apreensão de CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida
No novo CPC, um trecho define que um juiz pode determinar todas as medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
O objetivo do trecho é garantir a eficácia das decisões judiciais e imprimir maior efetividade à jurisdição. No entanto, segundo a petição apresentada pelo PT, o dispositivo é amplo e abre margem para interpretações que teriam impacto sobre os direitos de liberdade previstos na Constituição.
Para o partido, a busca pelo cumprimento de decisões judiciais, de base patrimonial, não pode sacrificar esses direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção, que é afetada, por exemplo, pela apreensão de passaporte e CNH.
"O dispositivo, por sua amplitude, abriu margem para interpretações extremadas, havendo decisões já proferidas no sentido de determinar a suspensão do direito de dirigir e a retenção do passaporte do devedor. Essas leituras ferem direitos de liberdade previstos na Constituição Federal como fundamentais", disse o advogado Rodrigo Mudrovistch, responsável junto com Guilherme Nóbrega pela redação da ação.
Agência Estado
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