Em meio à crise, comissão do Senado aprova projeto que modifica LRF
A proposta exclui dos limites de gastos dos Estados e municípios os gastos com pessoal com os seguintes programas: Saúde da Família, Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Atenção Psicossocial e Conselho Tutelar. Pela proposta, esses programas continuam sendo tocados por prefeituras e governos estaduais, e seguirão recebendo os recursos já transferidos pelo governo federal. Porém, os gastos serão computados nos limites de gasto com pessoal da União.
A justificativa é que esses programas são de âmbito federal, por isso as despesas deveriam estar computadas na esfera federal e não nos Estados e municípios, como é hoje. "O governo federal amplia os gastos e quem paga a conta são os municípios", comentou Muniz. "Centenas de gestores públicos têm suas contas rejeitadas por causa disso."
Originalmente, o projeto tratava apenas das prefeituras. Os governos estaduais foram incluídos por sugestão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
A LRF estabelece um limite de 60% da receita corrente líquida para os gastos de Estados e municípios com pessoal. No entanto, muitas prefeituras se encontram pressionadas pelo aumento dos gastos com folha e a perspectiva de, assim, ficarem desenquadradas desse limite. O relatório aponta que, no caso das prefeituras, "a criação de diversos programas sociais pela União e a política de valorização do salário mínimo têm elevado naturalmente as despesas com pessoal em cada exercício financeiro."
Com isso, os prefeitos estão ameaçados de terem suas contas reprovadas, e com isso se tornarem inelegíveis, com base na Lei da Ficha Limpa. Eles também estão sujeitos a enfrentar processos por improbidade administrativa.
Aprovada na comissão, a matéria segue para plenário. Depois, ainda precisará ser apreciada na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.