Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios; proposta vai à promulgação
A PEC já tinha sido aprovada pela Câmara no ano passado, mas teve de voltar a Casa, pois foi modificada no Senado. Entre as mudanças feitas por senadores está a redução de 40% para 20% do porcentual de depósitos judiciais que poderão ser usados para pagar dívidas privadas, ou seja, aquelas em que o poder público não é parte da ação. O Senado manteve o porcentual de 70% dos depósitos que poderão ser usados para quitar os precatórios.
Durante a discussão na comissão especial e no plenário na Câmara, deputados aprovaram o mesmo texto que veio do Senado, o que possibilitou que a PEC seguisse para promulgação. A medida conta com apoio de todos os partidos. Governadores pressionaram parlamentares a aprovar a matéria rapidamente, pois consideram que a medida pode ajudar Estados e municípios a superarem a crise fiscal que vivem.