Sindicato considera "negativa" extinção da Funsaúde: "Balde de água fria nos trabalhadores"
Os funcionários deixarão de ter contrato baseado no regime da CLT, e passarão a ser servidores públicos do Estado (estatutário)
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará (Sindsaúde/CE) avalia a extinção da Fundação Regional da Saúde (Funsaúde) como negativa. Em coletiva realizada na tarde desta terça-feira, 4, a presidente do Sindicato da Saúde (Sindsaúde), Martinha Brandão, mencionou os principais desafios que a associação enfrentará após a incorporação da Funsaúde à Secretaria de Saúde (Sesa).
“A extinção, para os trabalhadores da Saúde, principalmente os que se encontram nesses contratos precários, é um balde de água fria porque a gente lutou muito para que tivesse a possibilidade de substituir esses profissionais”, continuou. “Quando o governador diz 'sim' (à proposta), ele está sinalizando que pretende continuar com vínculos precários”, disse.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
Os funcionários deixarão de ter contrato baseado no regime da CLT, e passarão a ser servidores públicos do Estado (estatutário).
A presidente pontuou que integrantes do sindicato foram à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) para buscar articular uma emenda que pudesse minimizar os eventuais danos causados pela extinção da Funsaúde, contudo, não obtiveram sucesso, tendo em vista que é necessária a aprovação da maioria dos parlamentares da Casa.
“É preciso abrir um debate, se a gente tivesse uma maioria de deputados comprometidos com a saúde pública do nosso Estado, com os trabalhadores, preocupados com esses vínculos precários, a gente poderia ter tentado ganhar tempo para discutir melhor a mensagem. Numa perspectiva de melhorar, não de deixar como está”, afirmou.
A Funsaúde foi instaurada pelo então governador Camilo Santana (PT) com o intuito de administrar a rede de saúde pública do Estado do Ceará, incluindo consórcios públicos. Nesta terça-feira, 4, o governador Elmano de Freitas (PT) enviou à Alece um documento que extingue a Funsaúde, que será incorporada à Sesa.
Tendo em vista que as alterações afetam diretamente nas ações do sindicato, Martinha afirma que o Sindsaúde, bem como as demais entidades do setor, defende que as contratações de profissionais da área continuem sendo realizadas por meio de concurso público. Ela acrescenta que não só em torno das admissões, mas também no que diz respeito às condições de trabalho dos servidores.
“Nós vamos seguir discutindo com o Governo, buscando discutir com o Governo porque a gente ainda não teve nenhum encontro com o governo Elmano, as perspectivas das contratações futuras serem através de concurso e vamos continuar denunciando o trabalho precário realizado por falsas cooperativas no Estado do Ceará”, pontuou.
O assessor jurídico do Sindsaúde, Dr. Vianei Martins, explica que os trabalhadores do Brasil dispõem de dois regime de previdência: o primeiro, destinado a trabalhadores celetistas e comissionados que contribuem para o INSS. Os servidores públicos, por sua vez, podem ter os dois regimes - o próprio e o INSS. Todavia, a maioria dos entes federativos, municipais e estaduais estão migrando para o regime próprio de previdência. “Essa contribuição que foi feita pelo regime geral da previdência, pelo INSS, será averbada no regime próprio de previdência, então não tem nenhum prejuízo”.
"Não haverá redução de remuneração, considerando a remuneração prevista no edital do concurso, pois o PL (projeto de lei) reza que, após o enquadramento, se houver redução, a complementação será feita por meio de um rubrica específica denominada VPNI", declara o relatório produzido pelo governo.
O contrato CLT dos empregados será rescindido, tendo em vista que serão incorporados ao Estado. O governo pagará as férias dos servidores bem como o décimo terceiro salário e o valor depositado no FGTS. A lei estabelece que os funcionários atuais deverão recomeçar o estágio probatório, ou seja, terão de passar três anos para ganhar estabilidade. A regra também vale para os empregados que serão contratados.